Questão de Direito Tributário — Simples Nacional — FURB 2025

Simples Nacional – Lei Complementar 123/2006

Gabarito: letra B. A alternativa B está correta porque a Lei Complementar 123/2006, em seu art. 3º, §4º, veda o tratamento jurídico diferenciado para a microempresa ou empresa de pequeno porte que tenha, em seu capital, participação de outra pessoa jurídica. Essa regra é um dos impedimentos ao ingresso ou permanência no regime.

A questão exige o conhecimento dos limites de receita, das vedações e das regras de exclusão do Simples Nacional, todos previstos na LC 123/2006. Vamos analisar cada assertiva.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A assertiva afirma que o MEI possui limites de faturamento superiores aos da Microempresa. Isso é falso: o MEI tem limite de receita bruta anual de até R$ 81.000,00 (art. 18-A da LC 123/2006), enquanto a Microempresa (ME) pode faturar até R$ 360.000,00 (art. 3º, I). Ademais, o MEI pode contratar um empregado, mas a remuneração deste não se limita ao salário mínimo; o empregado pode receber o piso salarial da categoria. Portanto, a alternativa contém dois erros.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 3º, §4º, da LC 123/2006 estabelece que não poderá se beneficiar do tratamento diferenciado (inclusive o Simples Nacional) a pessoa jurídica cujo capital social conte com a participação de outra pessoa jurídica. Essa é uma regra expressa de vedação, e a alternativa B a reproduz corretamente.

Lei Complementar 123/2006:

Art. 3º, §4º — "Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica [...]" (continua com os incisos que listam, entre outras hipóteses, a participação de outra pessoa jurídica).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a EPP que exceder o limite de R$ 4.800.000,00 será automaticamente excluída no mês seguinte, independentemente do percentual. A regra é diversa: o excesso de receita bruta em um ano-calendário leva à exclusão no ano-calendário seguinte, e não no mês subsequente (art. 3º, §§7º e 8º). Além disso, há regras de exclusão gradual (por exemplo, se o excesso for de até 20%, a empresa pode optar por permanecer no regime no ano seguinte, pagando o tributo com alíquota majorada). Portanto, a assertiva é falsa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O MEI não precisa manter escrituração contábil completa. Ele está dispensado de escrituração (art. 1.179, §2º, do CC c/c art. 68 da LC 123/2006) e deve apresentar anualmente a Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI), e não bianualmente. Também deve registrar mensalmente seu faturamento para apuração do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Assim, a alternativa erra em todos os pontos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O limite de receita bruta para enquadramento como Microempresa (ME) é de R$ 360.000,00 por ano-calendário (art. 3º, I). O valor de R$ 81.000,00 é a receita máxima para que o empresário individual seja dispensado de escrituração contábil (art. 68 da LC 123/2006). A banca trocou os valores, criando um distrator.

Gabarito: letra B.