Direito Empresarial (Comercial) · FURB · 2025 | Questão sqc-qg497088

Direito Empresarial (Comercial)Direito Societário

Código: qg497088
Banca: FURB
Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação - 1º Dia

No que concerne ao Direito Empresarial, analise as assertivas a seguir:I.Em sociedade anônima de capital fechado, é possível, mediante previsão estatutária, que as funções do conselho de administração e da diretoria sejam condensadas em um único órgão, desde que os poderes e atribuições de ambos sejam integralmente preservados.II.A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público. No silêncio do contrato, os administradores podem praticar todos os atos pertinentes à gestão da sociedade, respondendo solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções.III.A alienação do estabelecimento empresarial sem o consentimento expresso ou tácito de todos os credores não enseja a ineficácia do ato, uma vez que não compete aos credores opinarem sobre a alienação.IV.As sociedades cooperativas têm como característica a variabilidade ou dispensa do capital social, bem como a limitação do valor da soma de quotas do capital social que cada sócio poderá tomar.V.O empresário individual, após a adequada inscrição no Registro Público de Empresas, adquire personalidade jurídica distinta da pessoa natural que o constitui, havendo separação patrimonial, sendo seu patrimônio particular impenhorável por dívidas contraídas no exercício da empresa.É correto o que se afirma em:

AI, III e V, apenas.
BII e IV, apenas.
CI, II e IV, apenas.
DI, II, III, IV e V.
EIII e V, apenas.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — I, II e IV, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito Societário - Análise de assertivas

Gabarito: C (itens I, II e IV). A banca considerou corretas as afirmativas I, II e IV, com base na Lei das S.A. (Lei 6.404/1976), no Código Civil (Lei 10.406/2002) e na Lei das Cooperativas (Lei 5.764/1971).

Critério	Item I (S.A. fechada)	Item II (Contrato social)	Item III (Alienação estabelecimento)	Item IV (Cooperativas)	Item V (Empresário individual)
Conteúdo	Conselho + diretoria em órgão único	Administração e responsabilidade	Consentimento dos credores	Capital social	Personalidade jurídica
Base legal	Art. 138, §2º, LSA	Arts. 997, 1.015, 1.016, CC	Art. 1.145, CC	Art. 4º, IV e V, Lei 5.764/1971	Arts. 966 e 978, CC
Correto?	✅ Correto	✅ Correto	❌ Incorreto	✅ Correto	❌ Incorreto

Item I — ✅ Correto

Em sociedades anônimas de capital fechado, o estatuto pode prever que as funções do conselho de administração e da diretoria sejam exercidas por um único órgão (diretoria ou conselho), desde que os poderes e atribuições de ambos sejam integralmente preservados. Isso decorre do art. 138, §2º, da Lei 6.404/1976, que permite que a companhia fechada seja administrada apenas pela diretoria, podendo esta assumir as funções que seriam do conselho, se assim dispuser o estatuto.

Item II — ✅ Correto

A constituição da sociedade dá-se por contrato escrito, particular ou público (CC, art. 997). No silêncio do contrato, os administradores têm poderes para praticar todos os atos pertinentes à gestão (CC, art. 1.015), e respondem solidariamente perante a sociedade e terceiros por culpa no desempenho de suas funções (CC, art. 1.016). A afirmativa transcreve corretamente esses dispositivos.

Item III — ❌ Incorreto

A alienação do estabelecimento empresarial depende do consentimento expresso ou tácito de todos os credores, sob pena de ineficácia do ato em relação ao credor dissidente (CC, art. 1.145). A afirmativa erra ao negar essa necessidade, dizendo que não compete aos credores opinar. Na verdade, o legislador exige a anuência para proteger os credores.

Item IV — ✅ Correto

As sociedades cooperativas, regidas pela Lei 5.764/1971, apresentam como características a variabilidade ou dispensa do capital social e a limitação do valor da soma de quotas que cada associado pode tomar (art. 4º, IV e V). A afirmativa está em perfeita consonância com a lei.

Item V — ❌ Incorreto

O empresário individual não adquire personalidade jurídica distinta da pessoa natural. Após a inscrição no Registro Público de Empresas, ele continua sendo a mesma pessoa, sem separação patrimonial. Seus bens particulares podem ser penhorados por dívidas empresariais, salvo exceções legais (impenhorabilidade legal). A afirmativa confunde o empresário individual com a EIRELI (atual SLU) ou com a sociedade unipessoal, que têm personalidade própria.

NÃO CAIA NESSA!

O item V é a clássica armadilha: muitos candidatos confundem o empresário individual com a EIRELI. Lembre-se: o empresário individual não separa patrimônio nem adquire personalidade jurídica própria.

Gabarito: letra C (I, II e IV).

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