Administração Financeira e Orçamentária · FURB · 2025 | Questão sqc-qg497098

Administração Financeira e OrçamentáriaDespesa Pública

Código: qg497098
Banca: FURB
Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação - 1º Dia

No contexto das finanças públicas brasileiras, as despesas orçamentárias da União podem ser classificadas como obrigatórias ou discricionárias. Assinale a alternativa que corretamente define essa distinção:

ADespesas obrigatórias são aquelas destinadas exclusivamente à saúde e à educação, enquanto as discricionárias referem-se ao pagamento da dívida pública.
BAs despesas obrigatórias estão vinculadas a projetos temporários, enquanto as discricionárias garantem o funcionamento contínuo do Estado.
CDespesas obrigatórias são aquelas determinadas por lei ou pela Constituição, como aposentadorias e salários de servidores, enquanto as discricionárias dependem de decisão do governo e estão sujeitas a cortes, como investimentos em infraestrutura.
DAs despesas discricionárias são aquelas que não podem sofrer contingenciamento, enquanto as obrigatórias podem ser ajustadas conforme a arrecadação.
EDespesas obrigatórias são definidas anualmente pelo Congresso Nacional, ao passo que as discricionárias são fixadas por decreto do Poder Executivo.

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GabaritoC — Despesas obrigatórias são aquelas determinadas por lei ou pela Constituição, como aposentadorias e salários de servidores, enquanto as discricionárias dependem de decisão do governo e estão sujeitas a cortes, como investimentos em infraestrutura.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Despesas Obrigatórias e Discricionárias

Gabarito: letra C. A distinção central é que despesas obrigatórias são aquelas impostas por lei ou pela Constituição (ex.: aposentadorias, salários de servidores), enquanto as discricionárias dependem de decisão do gestor e estão sujeitas a cortes, como investimentos em infraestrutura. Essa classificação está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que em seu art. 5º, V, exige que a LOA contenha estimativa das despesas primárias obrigatórias e discricionárias.

Critério	Despesas Obrigatórias	Despesas Discricionárias
Natureza	Impostas por lei ou CF	Decisão do gestor
Exemplos	Aposentadorias, salários	Investimentos em infraestrutura
Sujeitas a corte	Não (vinculadas)	Sim (contingenciamento)
Previsão	LOA (estimativa)	LOA (fixação)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que despesas obrigatórias são exclusivamente para saúde e educação, e que as discricionárias referem-se ao pagamento da dívida. Erro: as obrigatórias abrangem muito mais (pessoal, previdência, benefícios assistenciais), e o pagamento da dívida é também uma despesa obrigatória (serviço da dívida), não discricionária.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Inverte os papéis: as despesas obrigatórias é que garantem o funcionamento contínuo do Estado (salários, aposentadorias), enquanto as discricionárias podem estar vinculadas a projetos temporários. A banca trocou a característica entre as duas categorias.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Define corretamente: obrigatórias = determinadas por lei/CF (ex.: aposentadorias, salários); discricionárias = dependem de decisão do governo e podem ser cortadas (ex.: investimentos em infraestrutura). Essa é a definição doutrinária e legal adotada no Brasil.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Inverte a possibilidade de contingenciamento: na verdade, as despesas discricionárias podem sofrer contingenciamento, enquanto as obrigatórias não podem ser ajustadas livremente (são vinculadas a lei). A banca trocou a regra.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que as obrigatórias são definidas anualmente pelo Congresso e as discricionárias por decreto. Erro: ambas as categorias são fixadas na Lei Orçamentária Anual (LOA), aprovada pelo Congresso. A diferença não está no processo de aprovação, mas na natureza jurídica: a obrigatoriedade decorre de lei prévia, não da análise anual.

NÃO CAIA NESSA!

Para não confundir, lembre-se: despesas obrigatórias = "não posso deixar de pagar" (já estão na lei); discricionárias = "posso escolher fazer ou não" (dependem da alocação orçamentária). Na prova, desconfie de alternativas que invertam essas características.

Gabarito: letra C.

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