Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FURB 2025
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qg497178
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação - 2º Dia
O sistema tributário nacional prevê várias espécies tributárias, cada uma com características próprias. Sobre esse tema, é correto afirmar que:
AA Constituição criou os tributos passíveis de serem instituídos pelos entes da Federação, sendo proibida a criação de outros.
BAs taxas, assim como as contribuições de melhoria, são tributos vinculados. Os impostos são tributos não vinculados.
CCom relação às normas e definições do direito tributário, os tributos são apenas: impostos, taxas e contribuições de melhoria.
DO sistema tributário nacional não admite tributos com finalidade parafiscal, que visam promover a remuneração de um serviço específico por um ente autônomo que atua em atividade paralela ao Estado.
EOs tributos extrafiscais têm por finalidade servir de instrumento para políticas sociais ou econômicas, regulando o mercado financeiro e terão suas alíquotas alteradas somente por lei.
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GabaritoB — As taxas, assim como as contribuições de melhoria, são tributos vinculados. Os impostos são tributos não vinculados.
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Espécies Tributárias
Gabarito: letra B. As taxas e as contribuições de melhoria são tributos vinculados, ou seja, exigem uma contraprestação estatal específica (atividade administrativa ou valorização imobiliária). Já os impostos são tributos não vinculados, independentes de qualquer atividade estatal relativa ao contribuinte (CTN, art. 16). Essa distinção clássica é a base da alternativa correta.
A questão testa o conhecimento das espécies tributárias e suas características, além de conceitos como parafiscalidade, extrafiscalidade e competência residual.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a Constituição criou todos os tributos e é proibida a criação de outros. Isso é falso porque a União possui competência residual para instituir novos impostos e contribuições sociais por lei complementar (CF, art. 154, I e art. 195, §4º). Estados e municípios não podem criar tributos além dos previstos, mas a União pode. A expressão "proibida a criação de outros" é absoluta e incorreta.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
As taxas (ex.: taxa de coleta de lixo) e as contribuições de melhoria (ex.: decorrente de obra pública que valoriza imóvel) são tributos vinculados: o fato gerador é uma atuação estatal específica. Os impostos (ex.: IR, IPTU) são não vinculados: o fato gerador é uma situação do contribuinte, independente de contraprestação estatal. Essa definição está no CTN (art. 16) e é pacífica na doutrina.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que os tributos são "apenas: impostos, taxas e contribuições de melhoria". Essa é a classificação do CTN (teoria tripartida):
Art. 5CTN
Art. 5º — Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.
Contudo, a jurisprudência do STF consagrou a teoria pentapartida, que inclui também os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais (sociais, de intervenção no domínio econômico, de interesse das categorias profissionais). Portanto, a afirmação é incompleta e incorreta para o atual entendimento do sistema tributário nacional.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o sistema não admite tributos com finalidade parafiscal. Isso é falso. A parafiscalidade ocorre quando a arrecadação de um tributo é destinada a entidades paraestatais (ex.: contribuições para o SESI, SESC, OAB, etc.) para financiar atividades específicas, como serviços sociais ou fiscalização profissional. O STN admite essa finalidade, especialmente nas contribuições especiais (CF, art. 149).
Alternativa E — ❌ Incorreta
A primeira parte está correta: tributos extrafiscais servem como instrumento de política econômica ou social (ex.: IPI, II, IOF). O erro está na segunda parte: "terão suas alíquotas alteradas somente por lei". Na verdade, alguns impostos extrafiscais podem ter alíquotas alteradas por decreto do Poder Executivo, como prevê a Constituição Federal (art. 153, §1º: II, IE, IPI, IOF). A expressão "somente por lei" é restritiva demais e ignora essa exceção.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora o conhecimento superficial da extrafiscalidade. O candidato sabe que ela serve para regular o mercado, mas esquece que a alteração de alíquotas de certos impostos (II, IE, IPI, IOF) pode ser feita por decreto, sem necessidade de lei em sentido formal. Memorize essa exceção!
Conclusão: Apenas a alternativa B está correta. As demais contêm erros que contrariam a Constituição, o CTN ou a jurisprudência consolidada.
MNEMÔNICO
CEGI → LC
CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar
Direito Tributário — Tributos por Lei Complementar