Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FURB 2025

Repartição de competências entre os entes federados

Gabarito: letra D. A alternativa reproduz fielmente o art. 24, I da Constituição Federal, que enumera as matérias de competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal: direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico. As demais alternativas contêm erros quanto ao alcance da suplementação estadual, ao papel dos municípios na proteção do patrimônio cultural, ao princípio da preponderância do interesse e ao efeito da lei federal superveniente sobre lei estadual.

A Constituição Federal, em seu art. 24, estabelece a competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre diversas matérias. O §1º limita a União a estabelecer normas gerais; o §2º permite aos Estados suplementar essas normas; o §3º autoriza competência plena dos Estados na ausência de normas gerais; e o §4º determina que a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os Estados podem dispor em sentido contrário às normas federais no exercício da competência suplementar. Erro: suplementar significa complementar, não contrariar. A competência suplementar (art. 24, §2º) permite aos Estados suprir lacunas ou adaptar as normas gerais às suas peculiaridades, mas jamais afastar o que a lei federal estabeleceu. A banca troca o conceito de suplementação por contrariedade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que é vedado aos municípios realizar atribuições administrativas de proteção ao patrimônio artístico, cultural e histórico por ser competência exclusiva da União. Erro: a proteção ao patrimônio cultural é matéria de competência comum (art. 23, III e IV) e também de competência legislativa concorrente (art. 24, VII). Os municípios podem atuar administrativa e legislativamente, respeitadas suas limitações (art. 30, I e II). A União não detém exclusividade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que os Municípios podem legislar sobre questões de interesse regional, com base no princípio da preponderância do interesse. Erro: o princípio da preponderância do interesse estabelece que a União cuida do interesse nacional, os Estados do interesse regional e os Municípios do interesse local (art. 30, I). Portanto, questões predominantemente regionais são de competência estadual, não municipal. A banca inverte os âmbitos.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o art. 24, I da Constituição Federal: "direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico" como matérias de competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal. Não há erro de omissão ou inclusão indevida; o regime é o da concorrência, conforme previsto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a lei federal superveniente "não produzirá efeitos" sobre a lei estadual no que for contrário. Erro: o art. 24, §4º é claro: a lei federal suspende a eficácia da lei estadual no que for contrário. Não se trata de ausência de efeitos, mas de suspensão (enquanto vigorar a lei federal, a parte contrária da lei estadual fica sem eficácia). A banca usa o verbo "produzir efeitos" que sugere inaplicabilidade total, quando na verdade há suspensão, podendo a lei estadual retomar eficácia se a lei federal for revogada.

Gabarito: letra D