Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Blumenau (Santa Catarina) — FURB 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Blumenau (Santa Catarina)
- Código
- qg497371
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Itapema - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar de Sala
O Conselho Municipal de Educação discute a inclusão de conteúdos sobre segurança viária no currículo escolar. Durante a reunião, questiona-se se o Município possui competência para atuar nessa temática ou se tal atribuição seria privativa de outros entes federativos. Conforme as competências comuns estabelecidas na Lei Orgânica Municipal, a atuação municipal nessa área:
- ACondiciona-se à prévia edição de Lei Complementar Federal que discipline os limites da atuação municipal em matéria de trânsito.
- BDepende de delegação expressa do Estado, uma vez que políticas de trânsito integram competência residual estadual.
- CLimita-se ao fomento de campanhas informativas, sendo vedada a inclusão curricular por tratar-se de competência concorrente.
- DÉ legítima, pois compete ao Município estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito, em cooperação com União e Estado.
- ERestringe-se à fiscalização de condutores, cabendo à União a formulação de diretrizes educacionais sobre o tema.