Questão de Direito Urbanístico — Leis Municipais — FURB 2025
Direito UrbanísticoLeis Municipais
- Código
- qg497729
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Itapema - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Motorista de Ambulância
A Secretaria Municipal de Educação planeja construir uma nova escola em terreno urbano que permanece sem edificação há anos. O proprietário alega que pode manter o imóvel nas condições atuais pelo tempo que desejar. Conforme a Lei Orgânica Municipal, sobre o solo urbano não utilizado incluído no Plano Diretor, é correto afirmar que:
- AO Município pode desapropriar o terreno de imediato, mediante pagamento em títulos da dívida pública municipal.
- BO parcelamento compulsório é aplicado após a desapropriação, como forma de viabilizar o uso público do terreno.
- CA progressividade do imposto territorial urbano substitui as demais penalidades, encerrando o ciclo de sanções ao proprietário.
- DA propriedade urbana cumpre sua função social independentemente de edificação, desde que os tributos estejam em dia.
- EO proprietário deve promover o adequado aproveitamento do imóvel, sob pena de medidas progressivas previstas em lei.