Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Blumenau (Santa Catarina) — FURB 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Blumenau (Santa Catarina)
- Código
- qg498127
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Itapema - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Organizador de Postura
Considerando o Art. 88, da Lei Orgânica Municipal, que versa sobre a preservação ambiental e responsabilidade compartilhada, analise as seguintes situações:Um grupo de frequentadores deixa resíduos sólidos dispersos na área de preservação permanente da praia.Há descarte de óleo de motor de embarcação diretamente no ambiente marinho.Veículos transitam em área de restinga, causando degradação da vegetação local.A respeito das ações descritas, elas representam infrações ambientais passíveis de:
- ASuspensão imediata das atividades sem aplicação de multa.
- BEncaminhamento exclusivo para órgão ambiental estadual.
- CMulta administrativa e possível embargo da atividade.
- DAdvertência verbal e orientação.
- EApenas registro de ocorrência sem punição.