Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — FURB 2025
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- qg498530
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Itapema - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Terapeuta Ocupacional
A Secretaria Municipal de Educação analisa a composição das receitas que financiam a rede de ensino, incluindo tributos próprios e transferências constitucionais. Em reunião técnica, discute-se a natureza jurídica do IPTU progressivo e as regras de repartição do ICMS estadual. Conforme a Lei Orgânica Municipal, sobre a competência tributária e a repartição de receitas, é correto afirmar que:
- AO IPTU poderá ser progressivo conforme a localização do imóvel e a quota municipal do ICMS obedecerá ao valor adicionado em serviços.
- BO IPTU poderá ser progressivo para assegurar a função social da propriedade e a repartição do ICMS observará critério de valor adicionado.
- CA progressividade do IPTU decorre de lei complementar federal e o ICMS repartido será distribuído segundo critérios populacionais.
- DO IPTU progressivo destina-se a penalizar a especulação imobiliária e o repasse do ICMS ao Município independe do valor adicionado.
- EA progressividade do IPTU vincula-se ao valor venal do imóvel e a quota municipal do ICMS será integralmente proporcional ao valor adicionado.