Questão de Direito Urbanístico — Leis Municipais — FURB 2025
Direito UrbanísticoLeis Municipais
- Código
- qg498554
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Itapema - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Enfermagem Socorrista (SAMU)
O Conselho Municipal de Educação participa de audiência pública sobre revisão do Plano Diretor e questiona como esse instrumento se relaciona com a função social da propriedade urbana. Um conselheiro indaga se o Plano Diretor pode contemplar áreas rurais. À luz da Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta a respeito da relação entre Plano Diretor, função social e ordenamento territorial:
- AA função social da propriedade decorre de legislação federal, cabendo ao Plano Diretor regulamentar as sanções aplicáveis ao solo não edificado.
- BO Plano Diretor é instrumento básico da política urbana, define os parâmetros da função social da propriedade e pode contemplar áreas rurais produtivas.
- CA aprovação do Plano Diretor compete ao Poder Executivo, que define autonomamente as exigências de ordenação urbana para fins de função social.
- DO Plano Diretor estabelece diretrizes de expansão urbana, transferindo ao Código de Obras a definição dos critérios de função social.
- EO Plano Diretor vincula a função social da propriedade aos índices de ocupação, sendo sua competência restrita ao perímetro urbano consolidado.