Classificação da Receita por Categoria Econômica
Gabarito: letra A. A alienação de bens inservíveis é exemplo de receita de capital, nos termos do art. 11, §2º e §4º da Lei nº 4.320/64. As demais alternativas correspondem a receitas correntes.
A base legal é clara:
Art. 11, §2Lei-4320
Art. 11 — A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.
§ 2º — São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.
§ 4º — A classificação da receita por fontes obedecerá ao seguinte esquema: ... RECEITAS DE CAPITAL Operações de Crédito. Alienação de Bens Móveis e Imóveis. Amortização de Empréstimos Concedidos. Transferências de Capital. Outras Receitas de Capital.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alienação de bens inservíveis (móveis ou imóveis) enquadra-se expressamente como Receita de Capital no §4º ("Alienação de Bens Móveis e Imóveis") e no §2º (conversão em espécie de bens e direitos).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Os recebimentos por concessões públicas (outorga onerosa) são classificados como Receita Patrimonial (receita corrente), salvo se implicarem alienação de direito, o que não é o padrão. Portanto, não constituem receita de capital.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Contribuições de Melhoria são receitas tributárias (CF, art. 145, III) e, segundo o §4º, integram as Receitas Correntes (Receita Tributária). Logo, são correntes, e não de capital.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Aluguel de prédios públicos é Receita Patrimonial (corrente), conforme o §4º ("Receita Patrimonial" dentro de Receitas Correntes).
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Imposto de Renda Retido na Fonte é Receita Tributária (corrente), classificado como imposto dentro das Receitas Correntes.
Portanto, apenas a alternativa A é correta.