Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FURB 2025
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qg498650
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Pomerode - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
De acordo com a Lei nº. 101/2000, a respeito da Lei de Diretrizes Orçamentárias, assinale a alternativa que apresenta o documento em que serão estabelecidas as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes:
AAnexo de Metas Fiscais na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
BAnexo de Metas Anuais no Plano Plurianual.
CAnexo de Riscos Fiscais na Lei Orçamentária Anual.
DQuadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo da Lei Orçamentária Anual.
EAnexo do cálculo atuarial do Regime Próprio de Previdência Social.
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GabaritoA — Anexo de Metas Fiscais na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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Lei de Diretrizes Orçamentárias – Anexo de Metas Fiscais
Gabarito: letra A. O §1º do art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) determina que o Anexo de Metas Fiscais, integrante do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, estabelecerá as metas anuais em valores correntes e constantes para receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referir e para os dois seguintes. As demais alternativas apontam documentos que não correspondem a essa descrição.
Art. 4, §2LC-101-2000
Art. 4º – A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e
§ 1º – Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
A banca testa o conhecimento sobre o conteúdo específico de cada anexo que compõe o projeto de LDO, conforme o art. 4º da LRF.
Anexos da LDO — só Anexo de Metas Fiscais: metas anuais; só Anexo de Riscos Fiscais: riscos fiscais; Anexo de Metas Fiscais∩Anexo de Riscos Fiscais: integram LDO
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente o teor do §1º do art. 4º da LRF: o Anexo de Metas Fiscais é o documento que integra a LDO e contém as metas anuais nos moldes descritos (valores correntes e constantes, receitas, despesas, resultados nominal/primário, montante da dívida, para o exercício e os dois seguintes). Está em plena conformidade com a lei.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Atribui ao Plano Plurianual (PPA) a função que é própria da LDO. O PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas para os programas de duração continuada e despesas de capital (CF, art. 165, §1º), mas não contém anexo com metas fiscais anuais nos moldes descritos. O Anexo de Metas Fiscais é exclusivo da LDO (art. 4º, §1º, LRF). A banca troca o instrumento de planejamento.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Menciona o Anexo de Riscos Fiscais, que integra a LDO (art. 4º, §3º, LRF), mas com finalidade diversa: avaliar passivos contingentes e riscos que possam afetar as contas públicas. As metas anuais descritas no enunciado não são objeto desse anexo. A banca confunde dois anexos distintos da LDO.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Refere-se ao Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, que faz parte da Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme art. 2º, §2º, III, da Lei 4.320/1964. Não se confunde com o Anexo de Metas Fiscais da LDO, que trata de metas fiscais globais, não de programa de trabalho.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Menciona o anexo de cálculo atuarial do Regime Próprio de Previdência Social, que pode constar em demonstrativos específicos da LDO (art. 4º, §2º, IV, LRF), mas não é o documento que estabelece as metas fiscais anuais descritas. O enunciado se refere expressamente ao Anexo de Metas Fiscais.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre os anexos da LDO, grave os dois principais: Anexo de Metas Fiscais (art. 4º, §1º) – com metas anuais para receitas, despesas, resultados e dívida – e Anexo de Riscos Fiscais (art. 4º, §3º) – com passivos contingentes e riscos. A banca frequentemente os troca ou os confunde com documentos do PPA ou da LOA.