Princípios Orçamentários
Gabarito: letra C (Princípio da Universalidade). O município descumpriu o princípio da universalidade, que determina que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas do ente, sem exclusões. A omissão de uma receita tributária, mesmo que de pequeno valor, viola esse princípio. O IPTU é receita constitucional do município (art. 156, I, CF) e deve obrigatoriamente constar no orçamento anual.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio do orçamento bruto (art. 6º da Lei 4.320/1964) exige que receitas e despesas sejam registradas pelo valor total, sem deduções. O erro do município não foi deduzir valores, mas sim omitir a receita por completo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da unidade (ou totalidade) estabelece que cada ente deve ter um único orçamento para cada exercício. O município elaborou um único orçamento, portanto não violou esse princípio.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Como explicado, a universalidade impõe que o orçamento contenha todas as receitas e despesas, inclusive as de pequeno montante. A exclusão do IPTU fere diretamente esse preceito.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio da especificidade (ou especialização) determina que as despesas sejam discriminadas de forma detalhada, indicando a classificação funcional e programática. A questão não trata de falta de detalhamento, mas de omissão de uma receita.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio da exclusividade (art. 165, §8º, CF) proíbe que a lei orçamentária contenha dispositivos estranhos à previsão de receitas e autorização de despesas. A falha do município não foi incluir matéria estranha, mas sim deixar de incluir uma receita.
MNEMÔNICOPenélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade
Gabarito: letra C.