Questão de Contabilidade Pública — Demonstrativos Fiscais — FURB 2025
Contabilidade Pública›Demonstrativos Fiscais
Código
qg498655
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Pomerode - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação. Em relação ao RREO, tal demonstrativo é composto por uma série de anexos, cada um apresentando as informações exigidas pela LRF. Assinale a alternativa que corretamente apresenta um dos anexos que compõem o demonstrativo:
AAnexo 5 − Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar.
BAnexo 1 − Demonstrativo da Despesa Com Pessoal.
CAnexo 3 − Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores.
DAnexo 8 − Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino − MDE.
EAnexo 2 − Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida − DCL.
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GabaritoD — Anexo 8 − Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino − MDE.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Anexos do RREO (Lei de Responsabilidade Fiscal)
Gabarito: letra D. O Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) é o Anexo 8 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), conforme previsto nos modelos do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) da STN. As demais alternativas referem-se a anexos do Relatório de Gestão Fiscal (RGF).
A questão exige distinguir os anexos que compõem o RREO (LC 101/2000, art. 52 e 53) daqueles do RGF (arts. 54 e 55). Enquanto o RREO evidencia a execução orçamentária (receitas, despesas, restos a pagar), o RGF foca nos limites fiscais (despesa com pessoal, dívida, garantias, operações de crédito, disponibilidade de caixa).
Anexo
Relatório
Conteúdo
Anexo 5 – Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar
RGF (art. 55, §1º, III)
Montante de caixa e restos a pagar no final do quadrimestre
Anexo 1 – Despesa com Pessoal
RGF (art. 55, I, a)
Comparativo com limites legais
Anexo 3 – Garantias e Contragarantias
RGF (art. 55, I, c)
Concessão de garantias
Anexo 8 – Receitas e Despesas com MDE
RREO (MDF)
Aplicação mínima em educação (CF, art. 212)
Anexo 2 – Dívida Consolidada Líquida
RGF (art. 55, I, b)
Dívida consolidada e mobiliária
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Anexo 5 – Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar integra o Relatório de Gestão Fiscal (art. 55, §1º, III da LRF), não o RREO. A banca confunde o anexo típico do RGF com um possível anexo do RREO.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Anexo 1 – Demonstrativo da Despesa com Pessoal é o principal anexo do RGF (art. 55, I, a da LRF). No RREO não há anexo específico com esse título; a despesa com pessoal é apresentada de forma consolidada no balanço orçamentário.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Anexo 3 – Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores também pertence ao RGF (art. 55, I, c da LRF). O RREO não trata de garantias.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Anexo 8 – Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) é um dos anexos do RREO, conforme estabelecido no Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional. Ele evidencia o cumprimento do art. 212 da CF e do art. 72 da LDB.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Anexo 2 – Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida (DCL) é típico do RGF (art. 55, I, b da LRF). O RREO não possui esse anexo; a dívida consolidada é apresentada no RGF.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura anexos do RREO com do RGF. O candidato deve lembrar que o RREO trata da execução orçamentária (receitas realizadas, despesas empenhadas, restos a pagar), enquanto o RGF trata dos limites fiscais (pessoal, dívida, garantias, operações de crédito, disponibilidade de caixa). O Anexo 8 – MDE é uma exceção: embora envolva um limite constitucional, ele faz parte do RREO por força de legislação específica.