Direito Constitucional · FURB · 2025 | Questão sqc-qg498658

GabaritoC — Receitas de impostos, compreendidas as provenientes de transferências.

Vinculação Constitucional de Receitas para Educação e Saúde

Gabarito: letra C. Os gastos mínimos obrigatórios em educação e saúde são calculados com base na receita de impostos, compreendida a proveniente de transferências, conforme expressamente preveem os arts. 212 e 198, §2º da Constituição Federal (para Estados e Municípios). A regra geral é a mesma para ambos os setores, com a exceção de que a União, na saúde, utiliza a receita corrente líquida (art. 198, §2º, I).

Ente Federativo	Área	Base de Cálculo do Mínimo Constitucional	Fundamento Legal
União	Educação	Receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências	Art. 212, CF
União	Saúde	Receita corrente líquida	Art. 198, §2º, I, CF
Estados, DF e Municípios	Educação	Receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências	Art. 212, CF
Estados, DF e Municípios	Saúde	Receita de impostos, compreendida a proveniente de transferências	Art. 198, §2º, II e III, CF

Alternativa A — ❌ Incorreta

"Receitas correntes" é uma categoria econômica ampla (art. 11 da Lei 4.320/1964), que abrange receita tributária, patrimonial, industrial, transferências correntes etc. A Constituição não adota essa base para os mínimos, e sim a específica de impostos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Transferências correntes" são apenas uma parcela da receita de impostos (aquelas recebidas de outros entes). Sozinhas não representam a base constitucional, que inclui os impostos próprios e as transferências.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A redação exata do art. 212 da CF (educação) e dos incisos II e III do art. 198, §2º (saúde para Estados e Municípios) determina que o cálculo seja feito sobre a receita de impostos, compreendida a proveniente de transferências. É a fórmula clássica de vinculação.

Art. 212CF/88

Art. 212 — "A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino."

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Receitas tributárias" é gênero que inclui impostos, taxas e contribuições de melhoria. A Constituição, porém, refere-se especificamente a impostos, excluindo taxas e contribuições de melhoria. A diferença é sutil, mas decisiva.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Receita corrente líquida" é a base adotada apenas para a União na área da saúde (art. 198, §2º, I). Para Estados e Municípios, e para a educação em todos os níveis, a base continua sendo a receita de impostos com transferências. Não é, portanto, a base geral.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato com as alternativas "receitas tributárias" (mais ampla) e "receita corrente líquida" (aplicável apenas à União na saúde). Memorize a fórmula exata: receita de impostos, compreendida a proveniente de transferências – ela é a mesma para educação (art. 212) e para Estados/Municípios na saúde (art. 198, §2º, II e III).

PEGA ESSA DICA!

SoProLiDeReBuTra

Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.

So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte

— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)

Gabarito: letra C.