Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — FURB 2025
Direito Penal›Crimes contra a administração pública
Código
qg498664
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Pomerode - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Sobre a disciplina do Código Penal dos crimes contra a administração pública, julgue as seguintes assertivas:I.Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem, caracteriza o crime de corrupção passiva.II.Abandonar cargo público, como regra geral, não é considerado crime, pois se trata de um ato de vontade do servidor público que não pode ser considerado ilegal.III.Se o funcionário, influenciado por outra pessoa, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, não haverá prática de crime pelo funcionário público, e sim por quem o influenciou.IV.O crime de advocacia administrativa é o patrocínio, direto ou indireto, de interesse privado perante a administração pública, valendo-se o agente da qualidade de funcionário público.É correto o que se afirma em:
AII e III, apenas.
BI, II, III e IV.
CII, apenas.
DI, III e IV, apenas.
EI e IV, apenas.
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GabaritoE — I e IV, apenas.
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Crimes contra a administração pública – Análise de assertivas
Gabarito: alternativa E. Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
A assertiva I descreve exatamente o caput do art. 317 do Código Penal, que define a corrupção passiva. A assertiva IV define corretamente a advocacia administrativa (art. 321 do CP). As assertivas II e III são falsas, conforme se demonstra a seguir.
Assertiva
Descrição
Fundamento Legal
Correta?
I
Solicitar ou receber vantagem indevida, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, ou aceitar promessa de tal vantagem
Art. 317, caput, CP
✅ Sim
II
Abandono de cargo público, como regra geral, não é crime
Art. 323, CP (crime de abandono de cargo)
❌ Não
III
Funcionário que, influenciado por outrem, deixa de praticar ou retarda ato de ofício com infração de dever funcional não comete crime
Art. 317, §2º, CP (forma privilegiada de corrupção passiva)
❌ Não
IV
Patrocínio direto ou indireto de interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário
Art. 321, CP (advocacia administrativa)
✅ Sim
Crimes contra a administração pública
1Corrupção passiva (art. 317)
Caput: solicitar/receber vantagem
§2º: ceder a pedido/influência
2Abandono de cargo (art. 323)
Crime (detenção)
3Advocacia administrativa (art. 321)
Patrocinar interesse privado
Valendo-se da qualidade de funcionário
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Assertiva I — ✅ Correta
O art. 317, caput, do CP dispõe:
Art. 317CP
Art. 317 – Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
A assertiva reproduz fielmente esse tipo penal. Portanto, é correta.
Assertiva II — ❌ Incorreta
Afirma que o abandono de cargo público, como regra geral, não é crime. Isso é falso. O abandono de cargo público constitui crime, previsto no art. 323 do Código Penal, com pena de detenção. A assertiva está errada ao negar a tipicidade dessa conduta.
Assertiva III — ❌ Incorreta
A assertiva alega que, quando o funcionário, influenciado por outrem, deixa de praticar ou retarda ato de ofício com infração de dever funcional, ele não comete crime, e sim quem o influenciou. Isso contraria o art. 317, §2º, do CP:
Código Penal (Decreto-lei nº 2.848/1940):
§ 2º – Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem: Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa.
Claramente, o funcionário também comete o crime (na forma privilegiada). A assertiva está equivocada.
Assertiva IV — ✅ Correta
O crime de advocacia administrativa está previsto no art. 321 do CP. O tipo penal consiste em patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se o agente da qualidade de funcionário público. A assertiva descreve exatamente essa conduta. Portanto, correta.
Conclusão: Assertivas corretas: I e IV. Assim, a alternativa que corresponde é a letra E (I e IV, apenas).