Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FURB 2025
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg498667
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Pomerode - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Controlador Interno
Sobre a ação direta de inconstitucionalidade, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, a declaratória de constitucionalidade e a ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental, julgue as seguintes assertivas:I.Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade o Governador de Estado, o Procurador-Geral da República e o partido político com ou sem representação no Congresso Nacional, dentre outras autoridades.II.Uma das hipóteses de cabimento da ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental é a controvérsia constitucional, com fundamento relevante, sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição Federal de 1988.III.Uma vez propostas, não se admitirá a desistência da ação direta de inconstitucionalidade, da ação direta de inconstitucionalidade por omissão e da ação declaratória de constitucionalidade.IV.Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.É correto o que se afirma em:
- AII e III, apenas.
- BI, II e IV, apenas.
- CI, II, III e IV.
- DIII, apenas.
- EI e IV, apenas.