Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — FURB 2025
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- qg498671
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Pomerode - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Controlador Interno
Sobre a aplicação da lei penal e sua disciplina no Código Penal, julgue as seguintes assertivas:I.No Brasil não se admite a edição de lei penal excepcional ou temporária, embora as circunstâncias o determinem.II.De acordo com o Código Penal, considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.III.A lei brasileira não se aplicará ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, em hipótese alguma, por força do princípio da territorialidade da lei penal.IV.Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a administração pública, por quem está a seu serviço.É o que pode ocorrer, por exemplo, com o crime de peculato. É correto o que se afirma em:
- AII e IV, apenas.
- BIII, apenas.
- CI, II e IV, apenas.
- DI, II, III e IV.
- EI e III, apenas.