Processo Legislativo: Espécies Normativas e Irrepetibilidade
Gabarito: letra E (apenas II e III estão corretas). A afirmativa I contraria o art. 67 da CF, que exige proposta da maioria absoluta, não mera aprovação de pauta. A afirmativa II reproduz o art. 69 da CF. A afirmativa III descreve corretamente as leis delegadas (CF, art. 59, IV e art. 68). A afirmativa IV erra ao permitir delegação sobre PPA, LDO e LOA, vedada pelo art. 68, §1º da CF.
Item | Afirmativa | Fundamento | Correta? |
|---|
I | Matéria de projeto rejeitado pode ser proposta na mesma sessão legislativa mediante aprovação da maioria absoluta para inclusão em pauta. | Art. 67 CF exige proposta da maioria absoluta, não mera aprovação de pauta. | ❌ Incorreta |
II | Leis complementares são aprovadas por maioria absoluta. | Art. 69 CF. | ✅ Correta |
III | Leis delegadas são elaboradas pelo Presidente da República mediante delegação do Congresso Nacional. | Arts. 59, IV e 68 CF. | ✅ Correta |
IV | Não se pode delegar atos de competência exclusiva do CN ou privativa de cada Casa; mas é possível delegar edição sobre PPA, LDO e LOA. | Art. 68, §1º CF veda delegação sobre PPA, LDO e LOA. | ❌ Incorreta |
Item I — ❌ Incorreta
A assertiva afirma que a matéria de projeto rejeitado pode ser proposta na mesma sessão legislativa desde que a maioria absoluta aprove a inclusão em pauta. No entanto, a Constituição exige que a própria proposta do novo projeto seja feita pela maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas, não apenas a aprovação de pauta. O art. 67 dispõe:
Art. 67CF/88
Art. 67 — "A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional."
A redação do item é imprecisa ao trocar "proposta" por "inclusão em pauta". Portanto, incorreto.
Item II — ✅ Correta
O art. 69 da CF é expresso:
Art. 69CF/88
Art. 69 — "As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta."
Afirmativa correta.
Item III — ✅ Correta
As leis delegadas são elaboradas pelo Presidente da República mediante delegação do Congresso Nacional, conforme preveem os arts. 59, IV e 68 da Constituição. O item descreve exatamente esse processo. Correta.
Item IV — ❌ Incorreta
A assertiva afirma que é possível delegar a edição de leis sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos. Todavia, o art. 68, §1º da CF veda expressamente essa delegação: "Não serão objeto de delegação [...] a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre: I - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos". Logo, a parte final do item IV está errada, tornando toda a assertiva falsa.
Conclusão: Estão corretos apenas os itens II e III, o que corresponde à alternativa E.
Gabarito: letra E