Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Pomerode (Santa Catarina) — FURB 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Pomerode (Santa Catarina)
- Código
- qg498674
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Pomerode - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Controlador Interno
Conforme a Lei Orgânica do Município de Pomerode, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dentre outros, legislar sobre todas as competências do Município, especialmente sobre:I.Criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual.II.Elaboração do Plano Diretor físico-territorial de Desenvolvimento Integrado.III.Concessão de direito real de uso de bens municipais.IV.Celebração de consórcios com outros Municípios.É correto o que se afirma em:
- AI, II, III e IV.
- BII e III, apenas.
- CI e IV, apenas.
- DIII, apenas.
- EI, II e IV, apenas.