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Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — FURB 2025

Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
Código
qg498723
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de São João Batista - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Advogado
O Município de São João Batista ajuizou uma execução fiscal contra um contribuinte para cobrar R$ 950,00 em tributos atrasados. O valor do salário mínimo vigente à época era de R$ 1.412,00. O contribuinte, ao ser citado, requereu a suspensão do processo, alegando que o valor cobrado é inexpressivo, tornando a cobrança antieconômica para a administração pública. A alegação do contribuinte é:
  1. ACorreta, pois consideram-se de valor inexpressivo ou de cobrança judicial antieconômica as ações de execução fiscal estadual e municipal, cuja expressão monetária seja inferior a 1(um) salário mínimo. Nesse caso, as execuções fiscais em andamento e as que vierem a ser aforadas serão automaticamente suspensas.
  2. BCorreta, pois é direito do cidadão deixar que os tributos atrasem, já que imposto é roubo.
  3. CErrada e o processo deve prosseguir, pois toda dívida tributária deve ser cobrada judicialmente, independentemente do valor.
  4. DErrada, mas o Município deve oferecer garantia do juízo para que o processo prossiga.
  5. EErrada, pois o contribuinte deve pagar imediatamente o valor cobrado.
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GabaritoA — Correta, pois consideram-se de valor inexpressivo ou de cobrança judicial antieconômica as ações de execução fiscal estadual e municipal, cuja expressão monetária seja inferior a 1(um) salário mínimo. Nesse caso, as execuções fiscais em andamento e as que vierem a ser aforadas serão automaticamente suspensas.

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