Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — FURB 2025
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qg498725
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de São João Batista - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025, instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); e criou o Comitê Gestor do IBS, alterando a legislação tributária. Sobre essa inovação legislativa, analise as assertivas a seguir:I.O sujeito passivo do IBS e da CBS, ao realizar operações com bens ou com serviços, inclusive exportações e importações, deverá emitir documento fiscal eletrônico.II.A obrigação de emissão de documentos fiscais eletrônicos não se aplica a operações imunes.III.O regulamento não poderá exigir do sujeito passivo a apresentação de informações complementares necessárias à apuração do IBS e da CBS.IV.O Comitê Gestor do IBS e a RFB poderão instituir programas de incentivo à cidadania fiscal por meio de estímulo à exigência, pelos consumidores, da emissão de documentos fiscais.V.O IBS e a CBS incidem sobre a importação de bens ou de serviços do exterior realizada por pessoa física ou jurídica ou entidade sem personalidade jurídica, ainda que não inscrita ou obrigada a se inscrever no regime regular do IBS e da CBS, qualquer que seja a sua finalidade.É correto o que se apresenta em:
- AI, IV e V, apenas.
- BI, II, III, IV e V.
- CI e II, apenas.
- DIII, IV e V, apenas.
- EII e III, apenas.