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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FURB 2025

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
qg498726
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de São João Batista - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Advogado
A Lei n.º 12.069, de 27 de dezembro de 2001, dispõe sobre o procedimento e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. De acordo com esta lei, assinale a alternativa correta:
  1. ADentro do prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da decisão, o Tribunal de Justiça fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial do Estado a parte dispositiva do acórdão.
  2. BA decisão sobre a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos metade dos integrantes do Órgão Especial do Tribunal.
  3. CA concessão da medida cautelar em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade não toma aplicável a legislação anterior acaso existente.
  4. DA subseção municipal da OAB é um dos órgãos legitimados à propositura da ADI perante o TJSC.
  5. ESalvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Órgão Especial do Tribunal, observado o disposto no art. 13, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de cinco dias.
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GabaritoE — Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Órgão Especial do Tribunal, observado o disposto no art. 13, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de cinco dias.

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