Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FURB 2025
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qg498734
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de São João Batista - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Sobre o tema dos direitos individuais e coletivos, conforme disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:
- ANo Brasil, não há distinção entre homens e mulheres, sendo iguais em direitos e obrigações. Por isso, quaisquer dispositivos infraconstitucionais que estabeleçam eventual distinção entre gêneros são materialmente inconstitucionais.
- BO direito adquirido pode ser prejudicado por lei posterior, desde que ela seja mais justa.
- CNo Brasil é vedada a pena de morte, sem exceções.
- DA lei penal pode retroagir em benefício do agente, desde que respeitada a coisa julgada.
- ENo Brasil, a política de cotas (reserva de vagas em concursos públicos, por exemplo) é uma espécie de ação afirmativa, ou seja, visa reparar uma situação histórica de desigualdade estrutural.