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Questão de Direito do Consumidor — Ações Coletivas na Defesa do Consumidor — FURB 2025

Direito do ConsumidorAções Coletivas na Defesa do Consumidor
Código
qg498751
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de São João Batista - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Advogado - Assistência Social
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), assinale a alternativa que indica corretamente o que ele prevê no caso de ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos:
  1. AA liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas apenas pela Defensoria Pública.
  2. BO Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como amicus curiae.
  3. CProposta a ação, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor.
  4. DO produto da indenização devida reverterá para os fundos da Defensoria Pública.
  5. EA execução não poderá ser coletiva.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Proposta a ação, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor.

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