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Questão de Serviço Social — Assistência Social no Serviço Social — FURB 2025

Serviço SocialAssistência Social no Serviço Social
Código
qg498752
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de São João Batista - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Advogado - Assistência Social
De acordo com a Lei da Assistência Social (Lei n.º 8.742/1993), compete ao Conselho Nacional de Assistência Social:
  1. AElaborar e encaminhar a proposta orçamentária da assistência social, em conjunto com as demais da Seguridade Social.
  2. BEstabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).
  3. CEncaminhar à apreciação do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) relatórios trimestrais e anuais de atividades e de realização financeira dos recursos.
  4. DPropor ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) a Política Nacional de Assistência Social, suas normas gerais, bem como os critérios de prioridade e de elegibilidade, além de padrões de qualidade na prestação de benefícios, serviços, programas e projetos.
  5. ECoordenar e articular as ações no campo da assistência social.
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GabaritoB — Estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).

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