Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Demais Legislações Extravagantes — FURB 2025
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Demais Legislações Extravagantes
- Código
- qg498753
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de São João Batista - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado - Assistência Social
A Lei de Mediação (Lei n.º 13.140/2015) trata da mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
- AO mediador e todos aqueles que o assessoram no procedimento de mediação, quando no exercício de suas funções ou em razão delas, são equiparados a servidor público, para os efeitos da legislação penal, civil e administrativa.
- BO mediador será sempre escolhido pelas partes.
- CAplicam-se ao mediador as mesmas hipóteses legais de impedimento e suspeição do juiz.
- DO mediador fica impedido, pelo prazo de três anos, contado do término da última audiência em que atuou, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes.
- EO mediador não poderá atuar como árbitro em processos judiciais ou arbitrais pertinentes a conflito em que tenha atuado como mediador, mas poderá funcionar como testemunha.