Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FURB 2025
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg498761
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de São João Batista - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado - Assistência Social
No Brasil, o Poder Legislativo é um dos três poderes e está presente em todos os entes federativos. Em regra, é unicameral, ou seja, tem uma única casa. Todavia, na esfera da União, o Poder Legislativo é bicameral, isto porque o Congresso Nacional é composto da Câmara de Deputados e do Senado Federal. Sobre as atribuições dessas Casas, assinale a alternativa correta:
- AÉ da competência exclusiva da Câmara de Deputados resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
- BCabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual, as operações de crédito, a dívida pública e as emissões de curso forçado.
- CÉ da competência exclusiva do Senado Federal sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
- DÉ da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas, exigida, nesses casos, a sanção presidencial.
- EDispor sobre fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas também é competência do Congresso Nacional, dispensada a sanção do Presidente da República.