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Questão de Legislação Municipal — Lei nº 01 de 2003 - Estatuto dos Servidores do Município (Santa Catarina) — FURB 2025

Legislação MunicipalLei nº 01 de 2003 - Estatuto dos Servidores do Município (Santa Catarina)
Código
qg498849
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de São João Batista - SC
Ano
2025
Nível
Fundamental
Cargo
Agente Operacional - Edital nº 5
Uma servidora foi nomeada para ocupar cargo em comissão na estrutura administrativa do Município. Ao assumir suas funções, foi orientada sobre as exigências específicas dessa modalidade de cargo. Conforme a Lei Complementar n.º 1/2003, o ocupante de cargo em comissão:
  1. ATerá direito a compensação automática das horas trabalhadas além do expediente regular.
  2. BDispensará integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado quando houver interesse.
  3. CExercerá suas funções em horário flexível definido pela chefia imediata do órgão.
  4. DSeguirá regime de trabalho idêntico ao dos ocupantes de cargos efetivos do órgão.
  5. ECumprirá jornada fixa de oito horas diárias, vedada qualquer convocação extraordinária.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Dispensará integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado quando houver interesse.

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