Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — FURB 2025
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qg498895
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de São João Batista - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto
O Plano Diretor (PD) é a lei municipal que estabelece a política de desenvolvimento urbano e as regras de ordenamento territorial. Sua relevância jurídica e urbanística é determinada pela Constituição Federal (art. 182) e regulamentada pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001). Qual alternativa descreve corretamente a natureza legal do Plano Diretor e o critério de obrigatoriedade de sua instituição para os municípios brasileiros?
- AO Plano Diretor é um contrato de concessão de serviços públicos, assinado entre o Prefeito e as empresas de transporte e saneamento. É obrigatório somente para as capitais dos estados e deve ser revisado anualmente.
- BO Plano Diretor é uma lei municipal de caráter obrigatório, devendo ser aprovado pela Câmara Municipal. É obrigatório para todos os municípios com mais de vinte mil habitantes, para aqueles integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, e para aqueles que pretendem utilizar os instrumentos do Estatuto da Cidade.
- CO Plano Diretor é um estudo de viabilidade econômica de longo prazo, de responsabilidade exclusiva dos proprietários de grandes glebas rurais. Sua obrigatoriedade é dispensada para todos os municípios com menos de cem mil habitantes.
- DO Plano Diretor é um decreto federal de caráter consultivo, cuja aprovação é de responsabilidade do Ministério das Cidades. Sua obrigatoriedade se restringe apenas aos municípios com população superior a cinquenta mil habitantes e que possuem Aeroportos Internacionais.
- EO Plano Diretor é uma norma técnica de caráter sugestivo, elaborado e aprovado exclusivamente pelo CAU/BR, sem necessidade de apreciação pelo Legislativo municipal. É obrigatório apenas para municípios que não possuem Código de Obras.