Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — FURB 2025
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qg498901
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de São João Batista - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto
O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) e a Lei Federal nº 6.766/79 (que trata do Parcelamento do Solo Urbano) são complementares na regulação do uso e ocupação da terra.Para fins de planejamento e aplicação da política urbana, o Estatuto da Cidade prevê que o Plano Diretor Municipal pode delimitar áreas da cidade onde há interesse em induzir a ocupação e o adensamento. Qual instrumento do Estatuto da Cidade permite ao município exigir do proprietário de um grande terreno não utilizado que ele promova o desmembramento e a criação de lotes, visando cumprir a função social da propriedade? Qual a principal diretriz que esse instrumento visa combater?
- AO instrumento é o Consórcio Imobiliário, que obriga o proprietário a realizar o parcelamento em conjunto com a municipalidade. Ele visa combater o baixo Coeficiente de Aproveitamento da propriedade.
- BO instrumento é a Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), que permite ao proprietário negociar com o município a obrigação de parcelar. Ele visa combater a monotonia paisagística.
- CO instrumento é o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), que determina o número máximo de lotes a serem criados. Ele visa combater o déficit de serviços públicos na área do entorno.
- DO instrumento é o Parcelamento Compulsório, parte do conjunto PEUC (Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios). Ele visa combater a retenção especulativa de imóveis urbanos não utilizados.
- EO instrumento é o Direito de Preempção, que confere ao município a prioridade de compra para fins de parcelamento. Ele visa combater a insuficiência de densidade construtiva em áreas centrais.