Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — FURB 2025
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qg498903
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de São João Batista - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto
Considerando os instrumentos urbanísticos obrigatórios e facultativos previstos no Estatuto da Cidade e incorporados ao Plano Diretor, qual instrumento o município de São João Batista pode aplicar, mediante regulamentação em lei específica, para permitir ao proprietário construir acima do Coeficiente de Aproveitamento Básico previsto para determinada Zona de Uso, mediante a prestação de uma contrapartida ao Poder Público Municipal?
- AEstudo de Impacto de Vizinhança
- BOutorga Onerosa do Direito de Construir
- CDireito de Preempção
- DParcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios
- ETransferência do Direito de Construir