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Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — FURB 2025

Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
Código
qg498906
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de São João Batista - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Arquiteto
A Legislação Urbanística brasileira, regida principalmente pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), estabelece que a propriedade urbana deve cumprir sua função social. Para tanto, o Plano Diretor Municipal delimita as áreas urbanas consolidadas e aquelas sujeitas a controle ou adensamento. Qual alternativa descreve corretamente o principal instrumento urbanístico de controle do potencial construtivo de um terreno e sua relação com a função social da propriedade, conforme estabelecido no Estatuto da Cidade?
  1. AO principal instrumento é a Transferência do Direito de Construir (TDC), que obriga o proprietário a edificar no Coeficiente de Aproveitamento Máximo. A TDC é concedida a todos os imóveis localizados em Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS).
  2. BO principal instrumento de controle de potencial construtivo é o Coeficiente de Aproveitamento (CA), definido pelo Plano Diretor como a relação entre a área edificável e a área do lote. O CA Básico é aquele que garante o cumprimento da função social da propriedade e é concedido gratuitamente, sendo o potencial construtivo acima desse limite sujeito à Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC).
  3. CO instrumento de controle é a Área de Influência Direta (AID), que delimita a área do entorno que pode ser edificada em altura. O EIV (Estudo de Impacto de Vizinhança) é obrigatório apenas para obras com CA básico.
  4. DO principal instrumento é a Taxa de Ocupação (TO), que determina o volume máximo da edificação, sendo que qualquer construção acima de um pavimento deve ser submetida ao Direito de Preempção do município.
  5. EO instrumento de controle é o IPTU Progressivo no Tempo (IPTU-PT), que define a altura máxima permitida para o edifício. O IPTU-PT é aplicado para imóveis que excedam o coeficiente de aproveitamento máximo em zonas de interesse social.
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GabaritoB — O principal instrumento de controle de potencial construtivo é o Coeficiente de Aproveitamento (CA), definido pelo Plano Diretor como a relação entre a área edificável e a área do lote. O CA Básico é aquele que garante o cumprimento da função social da propriedade e é concedido gratuitamente, sendo o potencial construtivo acima desse limite sujeito à Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC).

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