Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FURB 2025
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qg498986
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de São João Batista - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social Educacional - Edital nº 2
A Lei n.º 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, representa um marco legal no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Entre as conquistas trazidas por essa legislação, destacam-se:I.A tipificação das diferentes formas de violência doméstica, incluindo violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.II.A criação dos Juizados Especializados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com competência cível e criminal.III.A possibilidade de aplicação de penas pecuniárias aos agressores, como alternativa à prisão.IV.A previsão de medidas protetivas de urgência, que devem ser expedidas pelo juiz no prazo máximo de 48 horas.V.A criação do Serviço de Responsabilização e Educação do Agressor, com foco em atividades pedagógicas e educativas.É correto o que se afirma em:
- AI e III, apenas.
- BII e V, apenas
- CI, III, IV e V, apenas.
- DI, II, IV e V, apenas.
- EII, III e IV, apenas.