Questão de Direito Urbanístico — Direito de Construir — FURB 2025

Licenciamento de obras (Plano Diretor de São João Batista/SC)

Gabarito: letra A. A alternativa correta está de acordo com o princípio geral de que qualquer construção ou instalação em terreno diverso da obra principal constitui atividade autônoma sujeita a licenciamento, independentemente do estágio da obra principal. As demais alternativas incorrem em equívocos comuns, como dispensar licenças indevidamente ou permitir alterações sem nova aprovação.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A implantação de canteiro de obras em terreno distinto da edificação principal é uma obra temporária, mas que altera o uso e a ocupação do solo daquele lote. A legislação urbanística (inclusive os planos diretores municipais, como o de São João Batista) exige licença para qualquer construção, mesmo que provisória, quando em lote diferente do da obra principal. A ressalva "ainda que não haja início de construção no local principal" reforça que a necessidade de licença é autônoma.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Após a expedição do Alvará de Licença para Construir, qualquer alteração no projeto — mesmo que respeite os índices urbanísticos — depende de nova aprovação pelo órgão competente. O alvará é vinculado ao projeto aprovado; ajustes exigem reanálise e, muitas vezes, novo licenciamento. A alternativa tenta criar uma faculdade inexistente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Reformas que se limitam a pintura e revestimento de fachada, sem acréscimo de área construída, em regra não necessitam de licença de construção. Tais intervenções são consideradas manutenção estética e não alteram a estrutura ou a ocupação do solo. A exigência de licença para mera troca de pintura seria desproporcional e não encontra amparo na maioria das legislações municipais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O licenciamento de obra não autoriza, implícita ou explicitamente, a supressão de vegetação (árvores). A remoção de árvores, ainda que para execução de fundações, depende de autorização ambiental específica, pois envolve proteção ao meio ambiente. A licença de construir trata apenas do aspecto edilício; a supressão vegetal é matéria sujeita à legislação ambiental municipal ou estadual.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Estandes de vendas, mesmo temporários e vinculados à divulgação de empreendimento, são construções que exigem licenciamento. Caracterizam-se como edificação provisória e devem atender às normas de uso e ocupação do solo, segurança e estética urbana. A dispensa de licença para esse tipo de estrutura não é admitida pela maioria dos planos diretores, a menos que haja previsão expressa (o que não é o caso).