Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — FURB 2025
Direito Tributário›Competência Tributária
Código
qg499050
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de São João Batista - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Com base no disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:
AOs tributos, segundo o Código Tributário Nacional, são impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuições de intervenção no domínio econômico.
BA natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação; mas a denominação e demais características formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação podem ser determinantes na sua qualificação.
CÉ permitido, como regra geral, cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
DTributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, podendo constituir uma sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
EA competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.
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GabaritoE — A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.
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Competência Tributária e Conceitos Fundamentais do CTN
Gabarito: letra E. A competência tributária é indelegável, mas admite delegação das funções de arrecadar, fiscalizar e executar atos administrativos (art. 7º do CTN). As demais alternativas distorcem a literalidade de dispositivos do CTN: art. 5º (espécies tributárias), art. 4º (natureza jurídica), art. 9º, II (anterioridade) e art. 3º (conceito de tributo). A banca testa o conhecimento da letra da lei, invertendo termos ou acrescentando exceções inexistentes.
Alternativa
Dispositivo violado
Erro cometido
A
Art. 5º do CTN
Inclui CIDE, que não consta no artigo
B
Art. 4º do CTN
Afirma que denominação e destinação podem ser determinantes, quando são irrelevantes
C
Art. 9º, II do CTN
Diz ser permitido cobrar imposto com base em lei posterior, vedado
D
Art. 3º do CTN
Afirma que tributo pode ser sanção de ato ilícito, quando não pode
E
Art. 7º do CTN
Correta: descreve a regra da indelegabilidade com as exceções
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte o sentido literal dos artigos: em B troca "irrelevantes" por "podem ser determinantes"; em D troca "que não constitua" por "podendo constituir"; em C, inverte a proibição do art. 9º, II. Memorize os exatos termos do CTN para não cair.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os tributos, segundo o CTN, são impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuições de intervenção no domínio econômico. O art. 5º do CTN, entretanto, estabelece rol taxativo e não inclui as CIDEs:
Art. 5CTN
Art. 5º — "Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria"
As contribuições de intervenção no domínio econômico são espécie tributária prevista na Constituição (art. 149), mas não integram o conceito legal do CTN. A alternativa erra ao ampliar indevidamente o rol.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a denominação e a destinação legal do produto da arrecadação "podem ser determinantes" na qualificação do tributo. O art. 4º do CTN afirma o oposto:
Art. 4CTN
Art. 4º — "A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:" "I — a denominação e demais características formais adotadas pela lei;" "II — a destinação legal do produto da sua arrecadação."
A banca trocou "irrelevantes" por "podem ser determinantes", invertendo o comando normativo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que é permitido, como regra geral, cobrar imposto sobre patrimônio e renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro. O art. 9º, II, do CTN veda expressamente:
Art. 9CTN
Art. 9º — "É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:" "II — cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda"
Trata-se de uma limitação ao poder de tributar (princípio da anterioridade do exercício financeiro). A alternativa troca a proibição por permissão.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Define tributo como prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, podendo constituir sanção de ato ilícito. O art. 3º do CTN é categórico ao excluir a sanção:
Art. 3CTN
Art. 3º — "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada."
A inversão é clara: a lei diz "não constitua", a alternativa diz "podendo constituir".
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o art. 7º do CTN:
Art. 7, §3CTN
Art. 7º — "A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do art. 18 da Constituição."
A alternativa capta a regra geral (indelegabilidade) e as exceções (delegação da capacidade tributária ativa). Nota-se que o CTN permite apenas a delegação de funções administrativas, nunca da competência legislativa para instituir tributos. Gabarito: letra E