Questão de Auditoria Governamental — Controle Externo — FURB 2025

Controle da Execução Orçamentária e Auditoria no Setor Público

Gabarito: letra A. A alternativa A descreve corretamente o objeto do controle da execução orçamentária: verificar a probidade, a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos, bem como o cumprimento do orçamento. Esse conceito é consagrado na doutrina de auditoria governamental e está alinhado com os arts. 70 e 74 da Constituição Federal, que determinam o controle da legalidade, legitimidade e economicidade. As demais alternativas apresentam erros: a B vincula a auditoria apenas a duas formas de controle, omitindo o controle interno e externo; a C restringe indevidamente a verificação de legalidade; a D atribui ao Tribunal de Contas competência que é do Legislativo Municipal; e a E troca o prazo constitucional de 60 por 90 dias.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa espelha o objetivo clássico do controle da execução orçamentária, que abrange a análise da probidade administrativa, a correta guarda dos recursos públicos, a legalidade de sua aplicação e a aderência ao orçamento aprovado. Esse entendimento decorre do art. 70 da CF, que estabelece a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a auditoria governamental se vincula a duas formas de controle: social e judicial. Na verdade, a auditoria governamental atua como instrumento do controle externo (realizado pelo Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas) e do controle interno (exercido pelo próprio Poder), além de dialogar com o controle social. Portanto, a afirmação é incompleta e incorreta ao limitar a apenas duas formas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária ocorre apenas de forma prévia e concomitante, cabendo à auditoria apenas a verificação subsequente da eficiência e eficácia. A Constituição Federal, em seu art. 71, IV, atribui ao Tribunal de Contas a realização de auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, que abrangem tanto a legalidade quanto o desempenho, e podem ser realizadas a qualquer tempo (prévia, concomitante ou subsequente). Logo, a legalidade também pode ser verificada a posteriori.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que compete ao Tribunal de Contas dos Estados apreciar e julgar as contas prestadas pelos prefeitos, no prazo de sessenta dias a contar de seu recebimento. Nos termos do art. 31, §1º e §2º da CF, o controle externo dos Municípios é exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas, mas o julgamento das contas do Prefeito cabe à Câmara Municipal, que pode rejeitar o parecer prévio do Tribunal por dois terços de seus membros. Além disso, o prazo de 60 dias mencionado no art. 71, I, refere-se à apreciação das contas do Presidente da República, e não dos prefeitos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que as contas dos Municípios ficarão durante noventa dias à disposição de qualquer contribuinte. O art. 31, §3º da CF estabelece o prazo de sessenta dias.

Gabarito: letra A.