Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Ciclo Orçamentário — FURB 2025
Administração Financeira e Orçamentária›Ciclo Orçamentário
Código
qg499060
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de São João Batista - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Analise as assertivas relacionadas aos instrumentos de planejamento e orçamento apresentados a seguir.I.A lei de diretrizes orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, salvo exceções previstas em lei.II.O plano plurianual estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal, de forma regionalizada, abrangendo as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.III.Os orçamentos fiscal e de investimento, estabelecidos na lei orçamentária anual e compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.IV.A lei orçamentária anual disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.É correto o que se afirma em:
AII, III e IV, apenas.
BI, II e IV, apenas.
CI, II, III e IV.
DI, III e IV, apenas.
EII e III, apenas.
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GabaritoE — II e III, apenas.
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Instrumentos de Planejamento e Orçamento na CF/88
Gabarito: letra E (apenas II e III). A questão exige conhecimento do conteúdo constitucional do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), todos previstos no art. 165 da CF/88. A assertiva II descreve corretamente o PPA (§1º), a III trata da função dos orçamentos fiscal e de investimento na redução de desigualdades (§7º), enquanto a I troca o princípio da exclusividade (que é da LOA, §8º) para a LDO, e a IV atribui à LOA matérias que são próprias da LDO (§2º).
Caso
Atribuição (I, II, III, IV)
Resultado
1
I = F, II = V, III = V, IV = F
Apenas II e III corretas → Alternativa E
2
I = V, II = V, III = V, IV = V
Todas corretas → Alternativa C (inviável)
3
I = V, II = V, III = F, IV = V
I, II e IV corretas → Alternativa B (inviável)
4
I = V, II = F, III = V, IV = V
I, III e IV corretas → Alternativa D (inviável)
5
I = F, II = V, III = V, IV = V
II, III e IV corretas → Alternativa A (inviável)
Assertiva I — ❌ Incorreta
Afirma que a LDO não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da despesa, salvo exceções. Esse é o chamado princípio da exclusividade, que na CF/88 é dirigido à lei orçamentária anual (LOA), não à LDO. O §8º do art. 165 é claro:
Art. 165, §8CF/88
A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
A LDO tem conteúdo próprio (metas, prioridades, política fiscal, alterações tributárias, etc. – §2º) e não está submetida a essa limitação. Portanto, a assertiva é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o destinatário do princípio da exclusividade: o candidato memoriza que "a lei não conterá dispositivo estranho..." e assume que vale para todos os instrumentos, mas a CF restringe à LOA. Atenção: a LDO pode tratar de matérias diversas (inclusive alterações tributárias) sem violar o princípio.
Assertiva II — ✅ Correta
Descreve exatamente o conteúdo do PPA, conforme o §1º do art. 165:
Art. 165, §1CF/88
A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
A assertiva reproduz fielmente o dispositivo. Logo, correta.
Assertiva III — ✅ Correta
Trata da função dos orçamentos fiscal e de investimento (previstos no §5º, I e II) na redução de desigualdades inter-regionais. O §7º do art. 165 determina:
Art. 165, §7CF/88
Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
A compatibilização com o PPA e a função de reduzir desigualdades estão corretas. Assertiva verdadeira.
Assertiva IV — ❌ Incorreta
Atribui à LOA a competência para dispor sobre alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Tais matérias são de competência da LDO, conforme o §2º do art. 165:
Art. 165, §2CF/88
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
A LOA trata da previsão de receitas e fixação de despesas, não desses temas. Portanto, falsa.
NÃO CAIA NESSA!
Para não confundir, organize as competências de cada instrumento: PPA (planejamento estratégico de médio prazo) → LDO (diretrizes anuais, metas fiscais, alterações tributárias, política de fomento) → LOA (orçamento anual, receitas e despesas, créditos adicionais). O princípio da exclusividade é exclusivo da LOA.
Conclusão: Estão corretas apenas as assertivas II e III, correspondendo à alternativa E.