Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Sanitário — Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária — FURB 2025

Direito SanitárioSistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Código
qg499077
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de São João Batista - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Vigilância Sanitária
1. De acordo com a legislação brasileira sobre vigilância sanitária e proteção à saúde e segurança do consumidor, analise as afirmativas a seguir:I.A transparência e comunicação de riscos ao consumidor são essenciais na atuação conjunta entre ANVISA, vigilância sanitária local e órgãos de defesa do consumidor.II.Se o fornecedor de produtos ou serviços tiver conhecimento da periculosidade de um produto, deve retirar o produto do consumo e comunicar imediatamente e exclusivamente as autoridades competentes.III.Nos casos de conhecimento da periculosidade de produtos e serviços introduzidos no mercado de consumo é facultativo ao fornecedor veicular anúncios publicitários sobre a periculosidade do produto e nesse caso, às suas expensas.É correto o que se afirma em:
  1. AII, apenas.
  2. BI e III, apenas.
  3. CI, II e III.
  4. DI, apenas.
  5. EIII, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — I, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Deveres de comunicação e recall na vigilância sanitária

Gabarito: letra D (I, apenas). A afirmativa I está correta ao destacar a transparência e comunicação de riscos como essenciais na atuação conjunta entre ANVISA, vigilância local e órgãos de defesa do consumidor. Já as afirmativas II e III distorcem as obrigações do fornecedor previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente no art. 10.

A banca testa o conhecimento dos deveres do fornecedor quando descobre periculosidade em produto ou serviço já colocado no mercado. O CDC estabelece regras claras sobre comunicação obrigatória e publicidade, sendo comum a tentativa de confundir o candidato com os termos "exclusivamente" e "facultativo".

Item I — ✅ Correto

A transparência e a comunicação de riscos ao consumidor são princípios basilares do CDC e da atuação da ANVISA. Os órgãos de defesa do consumidor e a vigilância sanitária trabalham de forma coordenada para proteger a saúde e a segurança. A afirmativa está em harmonia com a legislação.

Item II — ❌ Incorreto

O erro está na palavra "exclusivamente". O fornecedor que toma conhecimento da periculosidade de um produto tem o dever de:

  • Retirar o produto do mercado de consumo;

  • Comunicar imediatamente as autoridades competentes (como ANVISA e PROCON);

  • Informar os consumidores por meio de anúncios publicitários, conforme determina o CDC (art. 10, §1º e §2º).

A comunicação não é exclusiva às autoridades; os consumidores também devem ser alertados. Por isso, a afirmativa está errada.

Item III — ❌ Incorreto

A afirmativa diz que é facultativo ao fornecedor veicular anúncios publicitários sobre a periculosidade. Na verdade, o CDC impõe obrigatoriedade de veicular anúncios (em jornais, rádio, televisão, etc.) às próprias expensas, com o objetivo de alertar a população. A palavra "facultativo" inverte a regra legal.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca os termos "exclusivamente" (item II) e "facultativo" (item III) para induzir ao erro. Lembre-se: a comunicação de risco ao consumidor é obrigatória e ampla – não restrita às autoridades e não opcional.

Conclusão: Apenas o item I está correto. Portanto, a alternativa correta é a letra D.

Link permanente: /questoes/qg499077