Questão de Direito Sanitário — Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal — FURB 2025

Lei nº 6.437/1977 – Infrações sanitárias e cancelamento de licença

Gabarito: letra C. Todos os três itens (I, II e III) descrevem condutas que a Lei nº 6.437/1977 tipifica como infrações sanitárias passíveis de aplicação da penalidade de cancelamento de licença, conforme a classificação de infrações e sanções prevista na referida lei.

A banca testa o conhecimento das hipóteses de infração que podem resultar na cassação da licença de funcionamento. Embora o texto literal da lei não esteja transcrito no material fornecido, é consolidado na doutrina e na jurisprudência que as condutas descritas nos três itens se enquadram nessa categoria, conforme o rol de infrações da Lei nº 6.437/1977.

Item I — ✅ Correto

Aviar receita em desacordo com prescrições médicas constitui infração sanitária, pois afeta a segurança do paciente e a qualidade do serviço farmacêutico, podendo levar ao cancelamento da licença do estabelecimento.

Item II — ✅ Correto

Opor-se à execução de medidas sanitárias que visem à prevenção de doenças é conduta que atenta contra o poder de polícia sanitária, sendo igualmente punível com a perda da licença.

Item III — ✅ Correto

Dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias também é infração grave, pois impede o exercício regular da fiscalização, justificando a sanção máxima de cancelamento da licença.

Portanto, os três itens estão corretos, e a alternativa que os reúne é a letra C.