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Questão de Direito Sanitário — Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária — FURB 2025

Direito SanitárioSistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Código
qg499083
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de São João Batista - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Vigilância Sanitária
Durante ação fiscalizatória em indústria de alimentos, o Auditor Fiscal de Vigilância Sanitária identifica irregularidades graves que configuram risco iminente à saúde pública. O estabelecimento possui registro estadual, mas distribui produtos para outros estados da federação. Considerando a organização do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e as competências dos entes federados, a medida cautelar de interdição do estabelecimento compete:
  1. AÀ Anvisa, pois a distribuição interestadual de produtos configura competência exclusiva da União sobre o estabelecimento.
  2. BAo Ministério Público, único órgão competente para determinar interdição de estabelecimentos com distribuição interestadual.
  3. CAo município onde está localizado o estabelecimento, independentemente do tipo de registro ou abrangência de distribuição.
  4. DAo Ministério da Saúde, mediante solicitação formal da vigilância sanitária estadual que concedeu o registro.
  5. EÀ vigilância sanitária estadual, pois a concessão do registro estadual determina a competência fiscalizatória, independentemente da abrangência da distribuição.
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GabaritoE — À vigilância sanitária estadual, pois a concessão do registro estadual determina a competência fiscalizatória, independentemente da abrangência da distribuição.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competência para interdição cautelar em vigilância sanitária

Gabarito: letra E. A medida cautelar de interdição do estabelecimento compete à vigilância sanitária estadual, pois a concessão do registro estadual determina a competência fiscalizatória primária, independentemente da abrangência da distribuição interestadual. A União (Anvisa) atua em circunstâncias especiais, quando o risco escapa ao controle estadual ou representa disseminação nacional (Lei 8.080/1990, art. 16, § 1º), mas esse não é o caso descrito.

A questão testa a organização descentralizada do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), onde a competência para ações de vigilância sanitária segue o nível de registro do estabelecimento. Registro estadual → vigilância estadual; registro municipal → vigilância municipal; registro federal → Anvisa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a distribuição interestadual confere competência exclusiva à União. Na verdade, a atribuição da Anvisa é sobre produtos registrados federalmente ou em situações de risco de disseminação nacional que fujam ao controle estadual – não é automática pela distribuição interestadual.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Ministério Público não tem competência originária para determinar interdição cautelar direta de estabelecimentos; sua atuação é de fiscalização e propositura de ações, não de execução de medidas cautelares administrativas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O município é competente para vigilância sanitária de estabelecimentos com registro municipal, não estadual. A competência municipal é local, não se sobrepõe ao registro estadual.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Ministério da Saúde não é o órgão executor direto da interdição. A competência para executar ações de vigilância sanitária está descentralizada aos estados e municípios, cabendo à União apenas ações de coordenação e excepcionais (art. 16, § 1º da Lei 8.080/1990).

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A cessão do registro estadual determina a competência fiscalizatória do respectivo estado, independentemente da abrangência da distribuição. Assim, a interdição cautelar cabe à vigilância sanitária estadual, conforme a lógica do SNVS (Lei 9.782/1999, arts. 8º e 16, e Lei 8.080/1990, art. 16 e § 1º – que estabelece a exceção da União para riscos especiais).

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao associar distribuição interestadual com competência federal. No entanto, o critério determinante é o tipo de registro, não a abrangência geográfica da comercialização. A União atua apenas em hipóteses excepcionais (art. 16, § 1º da Lei 8.080/1990).

PEGA ESSA DICA!

Decore a regra: "registro define competência". Estadual → estado; municipal → município; federal (Anvisa) → União. A distribuição interestadual não altera a competência; a exceção é quando o risco de disseminação nacional ultrapassa o controle estadual.

Gabarito: letra E.

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