Questão de Direito Sanitário — Legislações Estaduais e Municipais — FURB 2025
Direito Sanitário›Legislações Estaduais e Municipais
Código
qg499084
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de São João Batista - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Vigilância Sanitária
A legislação sanitária estabelece casos específicos de isenção do pagamento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária. Dos grupos a seguir, identifique quais possuem essa isenção:I.Agricultor familiar.II.Empreendedor da economia solidária.III.Microempreendedor Individual.É correto que se afirma em:
AI, apenas.
BII e III, apenas.
CI e II, apenas.
DI e III, apenas.
EI, II e III.
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GabaritoE — I, II e III.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Isenção da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária
Gabarito: letra E (I, II e III). Os três grupos mencionados – agricultor familiar, empreendedor da economia solidária e Microempreendedor Individual (MEI) – são expressamente isentos do pagamento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, conforme o §3º-A do art. 4º da Lei Complementar 123/2006.
A banca cobra o conhecimento literal desse dispositivo, que unifica a isenção para essas categorias. A transcrição do parágrafo é clara:
Art. 4, §3LC-123-2006
"O agricultor familiar, definido conforme a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e identificado pela Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP física ou jurídica, bem como o MEI e o empreendedor de economia solidária ficam isentos de taxas e outros valores relativos à fiscalização da vigilância sanitária."
A leitura do dispositivo é suficiente para confirmar que todos os itens estão corretos.
Item I — ✅ Correto
O agricultor familiar está expressamente mencionado no §3º-A, desde que enquadrado na Lei 11.326/2006 e possua DAP.
Item II — ✅ Correto
O empreendedor da economia solidária também consta no mesmo parágrafo, gozando da isenção.
Item III — ✅ Correto
O MEI (Microempreendedor Individual) também está listado no dispositivo, sendo isento de taxas de fiscalização sanitária.
Conclusão: I, II e III são verdadeiros, o que corresponde à alternativa E.
PEGA ESSA DICA!
Questão de literalidade. Decore o §3º-A do art. 4º da LC 123/2006 – ele é frequentemente cobrado em provas de Direito Sanitário e Empresarial. Note que a isenção abrange os três grupos simultaneamente, e não apenas um ou dois.