Questão de Direito Sanitário — Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal — FURB 2025
Direito Sanitário›Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal
Código
qg499085
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de São João Batista - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Vigilância Sanitária
Considere as afirmativas relacionadas à legislação sanitária e ao exercício profissional apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:(__)O embargo oposto a qualquer ato de fiscalização sujeita o infrator à penalidade de multa.(__)O infrator poderá oferecer impugnação do auto de infração no prazo de trinta dias contados de sua notificação.(__)A apreensão de amostras para efeito de análise, fiscal ou de controle será obrigatoriamente acompanhada da interdição do produto.Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
AV − V − F.
BV − F − V.
CF − F − V.
DV − F − F.
EF − V − F.
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GabaritoD — V − F − F.
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Lei nº 6.437/1977 – Infrações e Sanções Sanitárias
Gabarito: alternativa D (V – F – F). A primeira afirmativa é verdadeira (embargo à fiscalização é punível com multa); a segunda é falsa (o prazo para impugnação é de 15 dias, não 30); a terceira é falsa (a apreensão de amostras não acarreta interdição obrigatória). A sequência correta é V – F – F, conforme a Lei nº 6.437/1977.
A banca testa o conhecimento de dispositivos específicos da Lei nº 6.437/1977: a penalidade para quem embaraça a fiscalização, o prazo recursal e a autonomia entre apreensão de amostras e interdição.
Afirmativa
Conteúdo da Afirmativa
Classificação (V/F)
Fundamento Legal (Lei nº 6.437/1977)
1ª
O embargo oposto a qualquer ato de fiscalização sujeita o infrator à penalidade de multa.
V
Constitui infração sanitária embaraçar a ação fiscalizadora, punível com multa.
2ª
O infrator poderá oferecer impugnação do auto de infração no prazo de trinta dias contados de sua notificação.
F
O prazo para impugnação é de 15 dias, e não 30.
3ª
A apreensão de amostras para efeito de análise, fiscal ou de controle será obrigatoriamente acompanhada da interdição do produto.
F
A apreensão de amostras é medida autônoma; a interdição é sanção distinta e não obrigatória.
Infrações sanitárias (Lei 6.437/1977): Embargo à fiscalização (Multa); Impugnação do auto (Prazo: 15 dias, 30 dias (pegadinha)); Apreensão de amostras (Medida autônoma, Interdição obrigatória (pegadinha))
1ª Afirmativa — ✅ Verdadeira
Segundo a Lei nº 6.437/1977, constitui infração sanitária embaraçar ou dificultar a ação fiscalizadora, sujeitando o infrator à penalidade de multa. Portanto, opor embargo a ato de fiscalização resulta em multa. A afirmativa está correta.
2ª Afirmativa — ❌ Falsa
O prazo para o infrator oferecer impugnação ao auto de infração, nos termos da Lei nº 6.437/1977, é de 15 dias contados da notificação, e não 30 dias. A banca troca o prazo, o que é uma pegadinha clássica. Afirmativa incorreta.
3ª Afirmativa — ❌ Falsa
A apreensão de amostras para análise é uma medida cautelar autônoma; a interdição do produto é uma sanção administrativa distinta e mais grave. A lei não exige que a apreensão seja obrigatoriamente acompanhada da interdição. Elas podem ocorrer separadamente. Portanto, a afirmativa é falsa.
Análise das alternativas
Alternativa A — V – V – F ❌ Incorreta
A primeira afirmativa é V (correta), mas a segunda é V (deveria ser F). Incorreta.
Alternativa B — V – F – V ❌ Incorreta
Primeira V, segunda F (ok), mas terceira V (deveria ser F). Incorreta.
Alternativa C — F – F – V ❌ Incorreta
Primeira F (deveria ser V). Incorreta.
Alternativa D — V – F – F ✅ Correta ⟵ GABARITO
Corresponde exatamente à sequência correta: V, F, F.
Alternativa E — F – V – F ❌ Incorreta
Primeira F (deveria ser V). Incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o prazo de impugnação (15 dias) por 30 dias na segunda afirmativa, e na terceira tenta fazer crer que apreensão de amostras sempre gera interdição. Lembre-se: o prazo para defesa é de 15 dias (Lei 6.437/1977) e a interdição é sanção autônoma.
PEGA ESSA DICA!
Para questões de direito sanitário, decore os prazos e as sanções específicas da Lei 6.437/1977. Monte uma tabela com infrações e penalidades.