Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)
Gabarito: alternativa E — estão corretas apenas as assertivas I e III. A Anvisa é uma autarquia especial, dotada de independência administrativa (I – verdadeiro). Ela possui poder de polícia sanitária, podendo, de forma autônoma, cancelar a autorização de funcionamento de empresas que violem a legislação ou ofereçam risco iminente à saúde (II – falso). Compete-lhe ainda atuar contra aumentos injustificados de preços de bens e serviços da sua área (III – verdadeiro).
Item I — ✅ Correto
A Anvisa foi criada pela Lei nº 9.782/1999 como autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa, financeira e técnica. O termo "entidade administrativa independente" é compatível com essa natureza, pois a agência não se subordina hierarquicamente a ministérios (embora sujeita a controle finalístico). Logo, a assertiva está correta.
Item II — ❌ Incorreto
A Anvisa possui, sim, competência para cancelar, de forma autônoma, a autorização de funcionamento de empresas quando constatada violação da legislação sanitária ou risco iminente à saúde. Esse poder decorre do art. 8º da Lei nº 9.782/1999, que lhe confere atribuições de fiscalização e aplicação de penalidades (inclusive interdição e cancelamento). A assertiva inverte o regime: a agência não precisa de autorização externa para tanto. Portanto, é falsa.
Item III — ✅ Correto
Nos termos do art. 8º, inciso II, da Lei nº 9.782/1999, compete à Anvisa "atuar em circunstâncias especiais, como na ocorrência de agravos inusitados à saúde, que possam escapar do controle da direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) ou que representem risco de disseminação nacional". Além disso, a agência possui atribuição para coibir práticas que atentem contra a saúde pública, inclusive o aumento injustificado de preços de produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária (art. 7º, §2º, Lei 9.782). A assertiva está correta.
Gabarito: letra E — corretas as assertivas I e III.