Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — FURB 2025
Direito Sanitário›Sistema Único de Saúde - SUS
Código
qg499087
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de São João Batista - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Vigilância Sanitária
Estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), a execução de diversas ações de vigilância sanitária. Considere as afirmativas apresentadas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:(__)O controle exercido pela vigilância sanitária sobre bens de consumo de interesse à saúde se aplica prioritariamente à etapa de consumo.(__)Além da fiscalização de bens e serviços de interesse à saúde, a vigilância sanitária também é responsável por ações voltadas à saúde do trabalhador.(__)Compete exclusivamente aos Municípios, no âmbito administrativo, definir as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização relacionados ao poder de polícia sanitária.Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
AF − F − V
BF − V − V
CV − V − F
DV − F − V
EF − V − F
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GabaritoE — F − V − F
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Sistema Único de Saúde (SUS) – Vigilância Sanitária
Gabarito: letra E (F – V – F). A questão cobra o campo de atuação da vigilância sanitária no SUS, com base na Lei 8.080/1990. A primeira afirmativa erra ao restringir o controle à etapa de consumo; a segunda está correta ao incluir ações de saúde do trabalhador; a terceira erra ao atribuir competência exclusiva aos Municípios para definir instâncias de controle.
Afirmativa
Conteúdo
Classificação (V/F)
Fundamento Legal
1ª
O controle da vigilância sanitária sobre bens de consumo se aplica prioritariamente à etapa de consumo.
F
Art. 6°, §1°, I, Lei 8.080/1990: o controle abrange todas as etapas, da produção ao consumo, sem priorização.
2ª
Além da fiscalização de bens e serviços, a vigilância sanitária também é responsável por ações voltadas à saúde do trabalhador.
V
Art. 6°, §3° e inciso I, alínea “c”, Lei 8.080/1990: saúde do trabalhador inclui ações de vigilância sanitária.
3ª
Compete exclusivamente aos Municípios definir instâncias e mecanismos de controle e fiscalização do poder de polícia sanitária.
F
Art. 198, CF, e Lei 8.080/1990: competência compartilhada entre União, Estados, DF e Municípios.
Análise das assertivas
1ª afirmativa – ❌ Falsa
A afirmativa diz que o controle da vigilância sanitária sobre bens de consumo se aplica prioritariamente à etapa de consumo. O art. 6°, §1°, I, da Lei 8.080/1990 estabelece:
Art. 6, §1Lei-8080
Art. 6°, §1°, I — "o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo;"
Portanto, não há priorização do consumo; o controle abrange todo o ciclo produtivo. Logo, a assertiva é falsa.
2ª afirmativa – ✅ Verdadeira
A afirmativa: "Além da fiscalização de bens e serviços de interesse à saúde, a vigilância sanitária também é responsável por ações voltadas à saúde do trabalhador." O §3° do art. 6° define saúde do trabalhador como um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores. Além disso, o caput do art. 6°, inciso I, alínea “c”, inclui a execução de ações de saúde do trabalhador no campo do SUS. Portanto, a vigilância sanitária efetivamente participa dessas ações. A assertiva está correta.
3ª afirmativa – ❌ Falsa
A afirmativa: "Compete exclusivamente aos Municípios, no âmbito administrativo, definir as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização relacionados ao poder de polícia sanitária." O SUS é organizado de forma descentralizada, com direção em cada esfera de governo (CF, art. 198). A competência para definir instâncias e mecanismos de controle é compartilhada entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, não sendo exclusiva dos Municípios. A Lei 8.080/1990 estabelece normas gerais e atribuições a cada ente. Assim, a exclusividade alegada é incorreta.
Conclusão
A sequência correta é F – V – F, correspondente à alternativa E.
PEGA ESSA DICA!
Ao estudar vigilância sanitária, foque nas definições legais do art. 6° da Lei 8.080/1990, especialmente nos §§1° (vigilância sanitária), 2° (vigilância epidemiológica) e 3° (saúde do trabalhador). A banca costuma explorar a abrangência da vigilância sanitária (todas as etapas) e a repartição de competências entre os entes federativos.