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Questão de Direito Sanitário — Vigilância Sanitária — FURB 2025

Direito SanitárioVigilância Sanitária
Código
qg499088
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de São João Batista - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Vigilância Sanitária
A atuação da Vigilância Sanitária deve estar orientada pela promoção e proteção da saúde como qualidade de vida, pautada na ética, na comunicação e na cidadania, com foco na prevenção de riscos sanitários. Nesse sentido, um dos maiores desafios da gestão sanitária é incorporar práticas educativas, orientadoras e conscientizadoras na relação com a sociedade. Considerando essas diretrizes, é correto afirmar que:
  1. AA relação da Vigilância Sanitária com as pessoas deve estar fundamentada prioritariamente na noção de consumidor, para criar instrumentos que protejam a sua saúde.
  2. BA intervenção estatal nas relações entre produtores e cidadãos, mediante medidas que restringem liberdades, pode ser eticamente justificada pelos princípios de beneficência e de não-maleficência, por evitar consequências antissociais, danos a terceiros ou à coletividade.
  3. CA consideração da saúde como esfera pública, através do controle social, deve resultar na utilização do fundo público, de forma planejada, com um projeto e regras transparentes, e com a presença dos interesses convergentes, ao serem tomadas as decisões.
  4. DAs decisões a serem tomadas pela vigilância sanitária devem constituir preocupação de técnicos especialistas e também do poder executivo, como representante do cidadão comum.
  5. EA comunicação em Vigilância Sanitária deve ser entendida como um instrumento verticalizado de transmissão de normas e procedimentos técnicos aos estabelecimentos sob fiscalização.
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GabaritoB — A intervenção estatal nas relações entre produtores e cidadãos, mediante medidas que restringem liberdades, pode ser eticamente justificada pelos princípios de beneficência e de não-maleficência, por evitar consequências antissociais, danos a terceiros ou à coletividade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Vigilância Sanitária: fundamentos éticos e práticas

Gabarito: letra B. A alternativa B está correta porque a intervenção estatal na vigilância sanitária, que frequentemente restringe liberdades individuais (ex.: interdição de estabelecimentos, proibição de produtos), é eticamente justificada pelos princípios da beneficência (fazer o bem) e não-maleficência (não causar dano), visando evitar consequências antissociais e danos à coletividade. Essa fundamentação é clássica em bioética e saúde pública, alinhada com o dever do Estado de proteger a saúde. As demais alternativas apresentam distorções ou visões incompletas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a relação deve ser fundamentada prioritariamente na noção de consumidor. Contudo, a vigilância sanitária tem como foco a proteção coletiva da saúde, não a relação de consumo individual. A abordagem do consumidor é secundária; o núcleo é o risco sanitário e a promoção da saúde como direito social.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme explicado, a intervenção restritiva do Estado é eticamente amparada pelos princípios da beneficência e não-maleficência. A vigilância sanitária atua para evitar danos à coletividade, mesmo que isso implique limitar liberdades de produtores ou cidadãos. A ética em saúde pública reconhece essas restrições como legítimas quando proporcionais e baseadas em risco.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa mistura controle social com utilização de fundo público e interesses convergentes. Embora o controle social seja relevante, a afirmação é genérica e não reflete especificamente a atuação da vigilância sanitária. Além disso, a expressão "interesses convergentes" é vaga e pode sugerir consenso artificial, o que não é mandatório em saúde pública.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que as decisões devem ser preocupação de técnicos especialistas e do poder executivo. Na verdade, a vigilância sanitária é uma atividade técnica e científica; suas decisões devem basear-se em análises de risco, não apenas na vontade do executivo. A participação social é desejável, mas a afirmação ignora o papel dos conselhos de saúde e da sociedade civil.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Define comunicação como instrumento verticalizado de transmissão de normas. A abordagem contemporânea da vigilância sanitária enfatiza a comunicação dialógica, educativa e participativa, conforme o próprio enunciado da questão. A verticalização contradiz as práticas de orientação e conscientização.

PEGA ESSA DICA!

Em questões sobre vigilância sanitária, lembre-se de que a ética aplicada à saúde pública frequentemente invoca os princípios da bioética (beneficência, não-maleficência, autonomia, justiça). A banca pode usar isso para justificar intervenções estatais. Fique atento a alternativas que desvirtuam o foco coletivo ou a comunicação participativa.

Gabarito: letra B.

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