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Questão de Direito Sanitário — Vigilância Sanitária — FURB 2025

Direito SanitárioVigilância Sanitária
Código
qg499089
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de São João Batista - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Vigilância Sanitária
A Vigilância Sanitária é responsável pela fiscalização e pela concessão de certificações a empresas que produzem ou manipulam alimentos, medicamentos e outros produtos de interesse à saúde. Para pequenas e microempresas, aplicam-se regras específicas. Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:I.Para microempresas, que têm mais unidades fabris, a taxa para concessão de Certificação de Boas Práticas de Fabricação e Controle é cobrada uma única vez.II.Os estabelecimentos deve ser fiscalizados de forma a garantir que todas as unidades atendam aos padrões de qualidade e segurança estabelecidos pela Vigilância Sanitária.A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
  1. AAs asserções são verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I.
  2. BA asserção I é verdadeira e a II é falsa.
  3. CAmbas as asserções são falsas.
  4. DAs asserções são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
  5. EA asserção I é falsa e a II é verdadeira.
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GabaritoE — A asserção I é falsa e a II é verdadeira.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Vigilância Sanitária – Certificação de Boas Práticas e Microempresas

Gabarito: letra E. A asserção I é falsa, pois a afirmação de que microempresas têm mais unidades fabris e que a taxa de certificação é cobrada uma única vez não corresponde à realidade da vigilância sanitária; a asserção II é verdadeira, refletindo o dever de fiscalização de todas as unidades para garantir conformidade com os padrões sanitários.

A questão exige conhecimento sobre as regras de vigilância sanitária aplicáveis a microempresas, especialmente quanto à certificação de Boas Práticas de Fabricação e Controle (BPF). Não há, no contexto fornecido, disposição legal específica que ampare a asserção I; no entanto, é sabido que microempresas, por sua natureza, tendem a ter menor número de unidades fabris, e a taxa de certificação de BPF geralmente incide por estabelecimento, não sendo cobrada uma única vez para todas as unidades. Portanto, a asserção I é falsa.

A asserção II, por sua vez, está correta: a fiscalização sanitária deve abranger todas as unidades fabris, assegurando que cada uma atenda aos requisitos de qualidade e segurança estabelecidos. Esse é um princípio básico da atuação da Vigilância Sanitária, conforme previsto na Lei 8.080/1990.

Análise das asserções

I — ❌ Falsa. A afirmação contém dois equívocos: (a) microempresas não possuem "mais unidades fabris" – ao contrário, são empreendimentos de pequeno porte, geralmente com uma ou poucas unidades; (b) a taxa para concessão da Certificação de Boas Práticas de Fabricação e Controle não é cobrada uma única vez para todo o grupo empresarial; cada estabelecimento deve ser certificado individualmente, sujeitando-se ao recolhimento da respectiva taxa.

II — ✅ Verdadeira. A fiscalização sanitária tem como finalidade verificar o cumprimento das boas práticas em todas as unidades produtivas. Conforme o art. 6º, I, "a" da Lei 8.080/1990, está incluída no campo de atuação do SUS a vigilância sanitária, que abrange o controle e a fiscalização de produtos e serviços de interesse à saúde. Assim, é correto afirmar que todos os estabelecimentos devem ser fiscalizados para garantir os padrões de qualidade e segurança.

Conclusão

Como a asserção I é falsa e a II é verdadeira, a alternativa correta é a letra E.

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