Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)
Gabarito: letra A. A ANVISA pode dispensar o registro de imunobiológicos adquiridos por organismos multilaterais internacionais para uso em programas de saúde pública do Ministério da Saúde, conforme o §5º do art. 8º da Lei nº 9.782/1999. Essa faculdade é uma exceção à regra geral de exigência de registro e está prevista no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
Vejamos cada alternativa:
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz corretamente a previsão legal: a ANVISA pode (faculdade) dispensar o registro de imunobiológicos adquiridos por organismos multilaterais internacionais, desde que destinados a programas de saúde pública do Ministério da Saúde. A base é o §5º do art. 8º da Lei nº 9.782/1999, que estabelece essa exceção ao registro obrigatório. A palavra "facultado" indica discricionariedade da Agência, não obrigatoriedade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que é vedado à ANVISA delegar ao Ministério da Saúde a execução de atribuições de fiscalização relacionadas a serviços médico-ambulatorial-hospitalares. Na verdade, a ANVISA pode delegar aos Estados, Distrito Federal e Municípios a execução de atividades de fiscalização, conforme o art. 8º, §3º da Lei nº 9.782/1999. A delegação ao Ministério da Saúde não é comum, mas não há vedação expressa nesse sentido; o erro está em afirmar que é vedada. Além disso, a fiscalização de serviços médico-ambulatorial-hospitalares é de competência das vigilâncias sanitárias locais, podendo a ANVISA coordenar, mas não "delegar ao Ministério" dessa forma.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que a ANVISA deve pautar sua atuação em observância às diretrizes da Lei nº 8.080/1990 para dar seguimento ao processo de "centralização" da execução de suas atividades. O correto é "descentralização". A Lei nº 9.782/1999 (art. 7º, §1º) estabelece que a ANVISA atua em regime de descentralização, com a participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios. O termo "centralização" inverte o sentido legal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que as atividades de controle de vetores relativas a portos são executadas pela ANVISA sob orientação técnica e normativa das Secretarias de Saúde. Na realidade, a ANVISA exerce o controle sanitário de portos, aeroportos e fronteiras (art. 8º, §1º, IV da Lei nº 9.782/1999), mas a orientação técnica e normativa é de competência da própria ANVISA, e não das Secretarias de Saúde. As Secretarias podem atuar em parceria, mas não como orientadoras.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Estabelece que a descentralização de serviços da ANVISA deve ser efetivada somente após manifestação favorável dos Conselhos Municipais de Saúde. A Lei nº 9.782/1999 (art. 7º, §2º) prevê que a descentralização se dá mediante convênios ou outros instrumentos, observadas as normas do SUS, mas não condiciona a decisão à manifestação dos Conselhos Municipais. Os Conselhos têm papel consultivo e deliberativo nas políticas de saúde, mas não há essa exigência específica para a descentralização de serviços da ANVISA.
Conclusão: A única alternativa que está de acordo com a legislação vigente é a letra A.
Gabarito: letra A