Questão de Direito Sanitário — Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária — FURB 2025

Atuação da ANVISA

Gabarito: letra E (V − F − F). A primeira afirmativa é verdadeira, pois produtos de engenharia genética estão sob controle e fiscalização da ANVISA. A segunda é falsa porque os dirigentes podem exercer atividades de ensino e pesquisa, desde que sem remuneração ou em instituições públicas? Na verdade, a Lei nº 9.782/1999 admite o exercício de magistério, tornando a vedação absoluta incorreta. A terceira é falsa: a obrigatoriedade de pagamento de taxas para certidões e atos declaratórios não é absoluta; há previsões de isenção ou gratuidade em alguns casos.

Primeira afirmativa — ✅ Verdadeira

Produtos obtidos por engenharia genética, como organismos geneticamente modificados (OGMs) para uso humano, submetem-se ao controle sanitário da ANVISA. A Lei nº 9.782/1999 atribui à Agência a competência para normatizar, controlar e fiscalizar produtos que possam afetar a saúde, incluindo os de origem biotecnológica.

Segunda afirmativa — ❌ Falsa

A Lei nº 9.782/1999 (art. 12) veda aos dirigentes da ANVISA o exercício de qualquer outra atividade profissional, mas excetua o exercício de magistério e atividades de pesquisa, desde que compatíveis com o regime de dedicação exclusiva. Portanto, a afirmação de que é vedado "inclusive vínculo contratual com entidades particulares destinadas ao ensino e à pesquisa" é incorreta.

Terceira afirmativa — ❌ Falsa

A exigência de pagamento de taxas para emissão de certidões, atestados e atos declaratórios não é obrigatória para todas as empresas que realizam exportação. A legislação prevê hipóteses de isenção ou gratuidade (ex.: atos relacionados a exportações podem ser isentos por acordos internacionais ou por regulamentação específica). A palavra "obrigatoriamente" torna a assertiva falsa.

Gabarito: letra E (V − F − F).