Questão de Direito Sanitário — Aspectos Constitucionais — FURB 2025
Direito Sanitário›Aspectos Constitucionais
Código
qg499093
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de São João Batista - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Vigilância Sanitária
A Constituição Federal estabelece que é responsabilidade do Sistema Único de Saúde (SUS), entre outras atribuições, exercer determinadas competências relacionadas à saúde pública. Analise as afirmativas a seguir sobre essas competências:I.Participar da produção de equipamentos, imunobiológicos e hemoderivados.II.Ordenar a formação de recursos humanos em todas as áreas da educação.III.Participar da fiscalização do transporte de produtos psicoativos.IV.Inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional.É correto o que se afirma em:
AII, III e IV, apenas.
BI, II, III e IV.
CI, III e IV, apenas.
DI e III, apenas.
EI, II e IV, apenas.
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GabaritoC — I, III e IV, apenas.
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Competências do SUS (Art. 200 da CF)
Gabarito: letra C. Estão corretos os itens I, III e IV. A resposta decorre da literalidade do Art. 200 da Constituição Federal, que lista as atribuições do Sistema Único de Saúde. O item II é o único incorreto, pois o texto constitucional limita a ordenação da formação de recursos humanos "na área de saúde", e não em "todas as áreas da educação".
A banca cobra o conhecimento literal do Art. 200, exigindo que o candidato identifique a redação exata de cada inciso. A seguir, a análise de cada item.
Item I — ✅ Correto
O Art. 200, I, estabelece que compete ao SUS "controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos". A afirmativa I reproduz fielmente essa parte do dispositivo, estando correta.
Art. 200CF/88
Constituição Federal, Art. 200, I: "controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos"
Item II — ❌ Incorreto
O Art. 200, III, determina que compete ao SUS "ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde". A afirmativa II amplia indevidamente o campo, afirmando "em todas as áreas da educação". Essa extrapolação torna o item incorreto.
Art. 200CF/88
Constituição Federal, Art. 200, III: "ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde"
Item III — ✅ Correto
O Art. 200, VII, estabelece que compete ao SUS "participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos". A afirmativa III menciona especificamente a fiscalização do transporte de produtos psicoativos, que está abrangida pelo dispositivo. Portanto, está correta.
Art. 200CF/88
Constituição Federal, Art. 200, VII: "participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos"
Item IV — ✅ Correto
O Art. 200, VI, estabelece que compete ao SUS "fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano". A afirmativa IV repete exatamente essa redação, estando correta.
Art. 200CF/88
Constituição Federal, Art. 200, VI: "fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano"
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a tentação do candidato de aceitar o item II como correto por associar "recursos humanos" a "educação", mas o texto constitucional é restritivo: "na área de saúde". Atenção à literalidade! O item II é o único distrator.
Conclusão: São corretos apenas os itens I, III e IV, o que corresponde à alternativa C.